Alcoolismo : - embriaguez habitual e eventual.

Doença reconhecida formalmente pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O alcoolismo é enfermidade progressiva, incurável e fatal, que consta no Código Internacional de Doenças (CID), com as classificações 291 (psicose alcoólica), 303 (síndrome de dependência do álcool).

O alcoolismo é doença reconhecida formalmente pela Organização Mundial de Saúde (OMS). É uma enfermidade progressiva, incurável e fatal, que consta no Código Internacional de Doenças (CID), com as classificações 291 (psicose alcoólica), 303 (síndrome de dependência do álcool) e 305.0 (abuso do álcool sem dependência). Portanto o trabalhador que apresentar-se na empresa e em horário de trabalho apresentando sintomas de embriaguez deve ser encaminhado ao INSS, antes de qualquer medida de punição disciplinar.

A Organização Mundial de Saúde define alcoolismo como sendo estado psíquico e físico resultante da ingestão do álcool, caracterizado por reações de comportamento e outras que sempre incluem uma compulsão para ingerir álcool de modo contínuo e periódico, a fim de experimentar seus efeitos psíquicos e por vezes evitar o desconforto de sua falta; a tolerância do mesmo, podendo ou não estar presente.

Na relação de emprego, a embriaguez habitual é uma figura típica de falta grave do emprego, capitulada no art. 482, alínea "f", da CLT, que autoriza a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, nos seguintes termos: "Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: embriaguez habitual ou em serviço".

Doença que requer tratamento e não punição. Assim o alcoolismo crônico tem sido avaliado, desde que a Organização Mundial de Saúde (OMS) o classificou como síndrome de dependência do álcool.

Atento ao reconhecimento científico da doença, o Tribunal Superior do Trabalho vem firmando jurisprudência no sentido de não considerar o alcoolismo motivo para demissão por justa causa. Ao julgar recurso do Município de Guaratinguetá (SP), a Sétima Turma rejeitou o apelo, mantendo a decisão regional que determinava a reintegração do trabalhador demitido.

- DOUTRINA E JURISPRUDÊCIA:

É entendimento pacificado da doutrina, da jurisprudência majoritária nacional e TST de que o empregado, nessas condições, precisa muito mais de assistência médica adequada que da perda de emprego, sugerindo, outrossim, seu encaminhamento à Previdência Social e suspensão do contrato de trabalho, por auxílio-enfermidade.

-EMBARGOS. JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO CRÔNICO. ART. 482, F, DA CLT.

1. Na atualidade, o alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, que o classifica sob o título de síndrome de dependência do álcool (referência F- 10.2). É patologia que gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Clama, pois, por tratamento e não por punição.

2. O dramático quadro social advindo desse maldito vício impõe que se dê solução distinta daquela que imperava em 1943, quando passou a viger a letra fria e hoje caduca do art. 482, f, da CLT, no que tange à embriaguez habitual.

3. Por conseguinte, incumbe ao empregador, seja por motivos humanitários, seja porque lhe toca indeclinável responsabilidade social, ao invés de optar pela resolução do contrato de emprego, sempre que possível, afastar ou manter afastado do serviço o empregado portador dessa doença, a fim de que se submeta a tratamento médico visando a recuperá-lo.

O alcoolismo é patologia que gera compulsão, impele a pessoa a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos, merecendo, por isso, tratamento e não punição.

E por se tratar de enfermidade ao invés de ensejar a dispensa por justa causa, deveria inspirar no empregador, sobretudo, por motivos humanitários, sempre que possível atitude dirigida ao encaminhamento para tratamento médico e/ou psiquiátrico do empregado que se encontrar em tão degradante e aflitiva condição, com o seu conseqüente afastamento do serviço e a suspensão do contrato de trabalho.

Há uma corrente jurisprudencial um pouco diferente, aparentemente mais razoável aos interesses do empregador, pois que entende no caso do empregado se recusar a se submeter a acompanhamento e tratamento médico, fica o empregador autorizado a desligá-lo dos seus quadros. No entanto, em função das considerações acima, o máximo que poderá o empregador fazer é demitir o empregado em tais condições sob a modalidade sem justa causa.

Particularmente não adoto a corrente, pois já há constatação mundial de que a embriaguez é doença grave e fatal, atinge o estado emocional do empregado. O procedimento correto é que a empresa encaminhe o empregado ao INSS e siga todos os procedimentos de praxe adotados com outros trabalhadores acometidos de doenças graves.

No mais, o empregado, se realmente acometido de moléstia grave pode e vai ser enganado pelo empregador, cujo objetivo é livrar-e do obreiro dente de qualquer maneira. E isso geralmente é comprovado facilmente na Justiça do trabalho.

Em face do exposto, verificamos o seguinte:

1. Com suporte em pesquisas médicas, atualmente é consenso que a embriaguez habitual (alcoolismo) se constitui em patologia, estando inclusive assim catalogada pela Classificação Internacional de Doenças, mantida pela Organização Mundial da Saúde, órgão das Nações Unidas;

2. Assim considerando, a doutrina e a jurisprudência evoluíram para afastar a embriaguez habitual (alcoolismo) da hipótese de dispensa por justa causa, conforme previsto no art. 482, f, da CLT;

3. Considerando os princípios de responsabilidade social,, em tais hipóteses, o procedimento correto da empresa é o encaminhamento é empregado suspeito de alcoolismo para assistência médica adequada, incluindo-se, e suspensão do contrato de trabalho, por auxílio-enfermidade (recebido mês a mês).

4. Apenas na hipótese em que o empregado se recusar a se submeter a acompanhamento e tratamento médico, fica o empregador autorizado a desligá-lo dos seus quadros. No entanto, em função das considerações acima, o máximo que poderá o empregador fazer é demitir o empregado em tais condições sob a modalidade sem justa causa.

Urge ressaltar que a prova da recusa há de ser robusta, caso contrário, poderá gerar perícia no INSS, através de ação judicial movida pelo autor que comprove o contrário. A empresa além de ser obrigada a reintegrá-lo, terá que manter a suspensão contratual por doença grave e arcará com a indenização em face a despedida de emprego acometido de doença grave.

- EMBRIAGUEZ EVENTUAL:

A ingestão eventual de bebidas alcoólicas no horário de expediente ou em intervalo de almoço é postura que não raro se detecta e que vem em desfavor dos interesses da empresa, causando prejuízo ao regular desempenho das atribuições que incumbem ao empregado. Não se cuida aqui de situação em que o empregado encontra-se submetido ao vício da embriaguez, quando a ingestão de bebida ocorre de forma imoderada e integra o seu cotidiano.

A embriaguez eventual, pois, constitui ato punível e não pode e nem deve ser tolerada. Constatada a sua ocorrência, há de ser relatada a providência disciplinar devida, adequada com vista à sanção da conduta do empregado. Aspecto positivo que se pode extrair dessa atitude diz respeito a coibir a continuidade da conduta, prevenindo-se o seu agravamento e até mesmo a sua evolução tendendo para o estado patológico de alienação mental caracterizado pelo vício do alcoolismo

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Questão prática que normalmente se enfrenta refere-se à dificuldade de provar o fato, especialmente quando já não se fazem sentir os efeitos da ingestão da bebida. Oportuno ver, todavia, que o fato ora apontado gera a sua repercussão no âmbito da empresa gerando atitudes inadequadas e que podem ser reprimidas. Atitudes agressivas em relação a colegas ou ao público; a execução desleixada e imperfeita de seus encargos; a ocorrência de dano a bens da organização; faltas ao serviço etc. Estas são algumas condutas que são verificadas e decorrem da inadequada postura que se permitiu adotar o empregado

Outras conseqüências, quando verificadas em razão da ingestão de bebida alcoóli

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    Kátia Calado

    Kátia Calado

    Jurista Pós Graduada em Direito Trabalho - TRT1. Pós Graduação concluída na Pontifícia Universidade Católica Assesora e Consultora Jurídica em Direito Empresarial e Direito do Trabalho; Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pelo Metta CED RJ; Especialista em Segurança e Medicina do Trabalho, com MBA em Doenças Ocupacionais - Programa de Controle Médico Ocupacional e NR's do MTE pela FGV ; MBA em Acidentes de Trabalhos - CAT e NR's do MTE pela FGV. Graduação em Direito pela UFPA.


    Colaboradora do GPTEC - Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo; NEEP - Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos e OIT - Organização Internacional do Trabalho.


    Sócia/owner, coordenadora e professora do CURSO DIREITO DO TRABALHO EM FOCO - Carreiras Jurídicas.Trata-se, fundamentalmente, de curso com nível elevado de especialização técnica destinada aos juristas de carreiras jurídicas. Professora das as seguintes disciplinas:


    I - Hermenêutica Jurídica;


    II - Súmulas, Oj's e Pn's do TST;


    III - Direito Individual e Coletivo do Trabalho.


    A Equipe do curso supra mencionado, ofereceo suporte e apoio a pesquisa científica, estudo de caso e publicação de artigos técnicos.





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