Adolescentes infratores: a questão da redução da imputabilidade penal

Análise sobre diversos aspectos da redução da maioridade penal, atualmente em votação na Câmara dos Deputados

CRIMES COM MENORES DE IDADE

ESTUDANTE ESTUPRADA E MORTA 2003

Em 2003 , a estudante Liana Friedenbach, de 16 anos foi estuprada e morta na Grande São Paulo e um adolescente de 16 anos foi apontado como o mentor do crime. O senador Magno Malta (PL-ES), protocolou proposta que reduz a maioridade penal para crimes hediondos, mas ela nunca foi votada.

MENINO MORTO ARRASTADO ABRIL DE 2013

Em 2007 o menino João Hélio Fernandes de 6 anos, morreu após ser arrastado por um veículo conduzido por criminosos entre eles um adolescente de 16 anos. O governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB), defendeu a antecipação da maioridade penal, mas o projeto não foi adiante. ( F S P , 12.04.2013, p. C-4).

ASSASSINATO A SANGUE FRIO ABRIL DE 2013.

Em 09 de abril de 2013, o universitário Victor Hugo Deppman, de 19 anos, estava voltando do trabalho e no portão de entrada do prédio de apartamentos onde mora, no bairro de Belém em São Paulo, por volta de 21 horas foi assaltado por um bandido que pediu o seu celular, ameaçando com um revolver. Victor não reagiu, entregou o celular e foi assassinado friamente com um tiro na cabeça à queima roupa.

Todo o assalto foi gravado por uma câmera de segurança do edifício.

No início da noite do dia 10, dois homens foram detidos sob suspeita de terem participado do crime . O autor do assassinato um “adolescente” de 17 anos, a três dias de fazer dezoito anos e que estava roubando para conseguir dinheiro para comemorar seu aniversário, foi entregue à Justiça pela própria mãe.

Evangélica, a mãe de João, o assassino, o entregou à polícia após reconhece-lo nas imagens divulgadas pela TV.

Ele matou por motivo fútil um jovem de 19 anos que estudava no curso de Rádio e TV e que estagiava na emissora Rede TV. Sobrevivente de problemas respiratórios na infância, dizia estar no melhor momento de sua vida e era o orgulho de sua família e a ação de um assassino sanguinário, menor de idade, acabou com sua vida e desgraçou uma família inteira. (F S P, 11.04.2013, p. C-1).

Por sua vez o “adolescente” já tinha cumprido três medidas socioeducativas , mas em nenhuma delas chegou a ser internado, o que aliás demonstra que as chamadas “medidas socioeducativas” não tem efeito algum . Um dos atos infracionais cometidos por ele foi o furto do aparelho de som de um veículo , em setembro de 2011, quando pessoas que o viram quebrar o vidro do carro o detiveram e ele foi entregue à mãe no mesmo dia.

Na casa do assassino, que mora na favela da Nelson Cruz, a cinco quadras do prédio, um irmão afirmou que ele é usuário de drogas , não trabalha, nem estuda. Disse que ele passa as noites pelas ruas , não dá satisfação para a família do que faz e dorme durante o dia, ou seja é um perfeito criminoso. ( F S P , 12.04.2013, p. C-4).

O assassino , foi liberado da Fundação Casa mais de um ano antes do prazo máximo de três anos permitido pelo ECA. Ele ficou internado por 1 ano e 11 meses, de 9 de maio de 2013 a 29 de abril de 2015.

O juiz decidiu com base em relatório da Fundação Casa, que sugeriu à Justiça a soltura de João. O juiz baseou-se em relatório feito apenas por profissionais da Fundação e disse que o tempo de internação não deve considerar o passado do jovem , nem a gravidade abstrata do crime, apenas a recuperação do indivíduo.

Segundo estudo do Ministério Público , de 88 jovens que cometeram estupro, latrocínio e homicídio qualificados na capital, só 12 ficaram internados por mais de dois anos.

Promotores disseram que a Fundação Casa está antecipando a liberação de jovens, devido á falta de vagas. ( F S P , 4.7.2015, p. B-5) .

DENTISTA QUEIMADA VIVA ABRIL DE 2.013

Um bando de bandidos que tinha um menor como integrante começou a atuar em dezembro de 2012. Invadiram a casa de um aposentado e roubaram eletroeletrônicos e R$ 150 em dinheiro. Na ocasião, a vítima anotou a placa do Audi usado na fuga e avisou a polícia, que deteve o desempregado Cassiano Araújo, 21, morador no bairro Paulicéia, em São Bernardo , pois o carro era de sua mãe. Mas, como o aposentado não reconheceu o suspeito como uma dos três que invadiram sua casa ele acabou liberado.

O bando começou a roubar clínicas odontológicas em abril. Em todos os casos , fingiam ser clientes para entrar nos consultórios e anunciavam o assalto, amarrando as vítimas, vendando seus olhos e levando seus cartões para fazer saques em bancos. Os momentos de terror levavam de uma a duas horas.

No dia 12 de abril , as vítimas foram duas dentistas e quatro pacientes no Sacomã. Nesse dia ameaçaram atear fogo em uma dentista. Na fuga, levaram o carro da vítima e o veículo foi achado no dia 25 de abril no prédio onde Araújo mora com a mãe.

No dia 16 de abril , as vítimas foram outras duas dentistas e mais nove pessoas entre pacientes e funcionários. A clínica atacada fica no Ipiranga, zona sul de São Paulo. Todas as vítimas foram vendadas com máscaras cirúrgicas e amarradas com fios.

Na quinta feira dia 25 de abril , resolveram atacar novamente , pouco depois do meio dia, a dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza.

Ela tinha um pequeno consultório nos fundos da casa onde morava com os pais e uma irmã deficiente, em um bairro pobre de São Bernardo do Campo. Ali atendia, basicamente , vizinhos e amigos e, muitas vezes não cobrava pelas consultas. No dia do crime , nem era para estar ali. Costumava levar a irmã deficiente à escola, ás 11 horas. Mas naquele dia, ficou para tratar uma amiga , a quem atendia quando a campainha tocou. Havia três homens na porta e um deles disse que precisava de uma consulta. Quando ela abriu, anunciaram o assalto e renderam as duas. A dentista não tinha dinheiro na carteira. Avisou que sua conta também estava vazia. Mesmo assim , dois ladrões pegaram seu cartão e foram sacar dinheiro em um caixa eletrônico em um posto de combustível enquanto dois, um deles menor, vigiavam as vítimas. As câmeras de segurança do posto , gravaram Jonatas Cassiano, 21 indo sacar os 30 reais.

No consultório o menor de idade e Victor Souza Silva, 24 jogaram álcool, do próprio consultório, usado para esterilizar os instrumentos e ameaçaram Cinthia com um isqueiro.

Os bandidos ligaram avisando que tinham conseguido apenas sacar R$ 30 da conta da dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza e um dos bandidos, menor de idade , se irritou com o valor, acionou o isqueiro, ateando fogo na infeliz vítima, que estava com as mãos amarradas para trás, matando-a queimada viva.

A paciente , vendada em outra sala, ainda ouviu os apelos de “não façam isso”, mas nada pode fazer. A pobre mulher morreu em menos de três minutos consumida pelas chamas. Seu pai, o aposentado Viriato Gomes de Souza, que tinha ido levar a outra filha à escola com a mulher, chegou pouco depois , quando os facínoras já tinham saído . Entrou em sua casa e viu sua filha . ” Ela já estava sem vida. O sofá, ainda estava em chamas”.

Ele confessou isso , no distrito policial, rindo , segundo Elisabeth Saito, diretora do DHPP, após ser apreendido . Na saída da delegacia, riu novamente e fez um gesto obsceno para as câmaras.

Esse criminoso “menor de idade” já tinha passagem pela Fundação Casa. Cassiano Araújo e o menor tingiram seus cabelos , como tentativa de escapar ao reconhecimento.

Waldomiro Bueno Filho o “menor” tem seis passagens pela polícia . Em novembro de 2012 ele foi detido com 12 papelotes de maconha e teve sua internação negada pela Justiça. Antes já tinha tido três apreensões , duas por suspeita de tráfico e uma por porte de arma de uso de forças de segurança. Em 4 de abril de 2013 foi detido mais uma vez , acusado de ameaçar um garoto de 14 anos de Carapicuíba. Para o delegado que chefiou as investigações ele é frio, não demonstra arrependimento. “Ele está mais para um novo Champinha, É muito evidente que ele tem um desvio mental não tem um pingo de freio moral.. Ele fala que botou fogo na mulher como se tivesse falando que comprou um quilo de café”. ( F S P , 30.04.2013, p. C-4) . Esse é o perfil do “adolescente inimputável”.

A dentista vivia com os pais e a irmã Simone de 42 anos. Seus vizinhos contam que muitas vezes ela não cobrava pelos tratamentos que fazia. “Ela era nosso braço forte. Ajudava nas despesas, nos levava ao médico, cuidava da irmã. Agora temos de seguir em frente porque nossa outra filha precisa de nós”, diz o pai do dentista.

Sua mãe , a aposentada Risoleide Moutinho de Souza , no enterro da filha comentou :” Eles [ os suspeitos] vão ser presos, terão um aprendizado aprimorado na cadeia e, quando saírem , vão fazer residência aqui fora, com maior capacidade de agir. A violência está sendo aprimorada. Todos os dias acontece uma brutalidade”. Sobre a filha morta “Estou sabendo hoje da generosidade dela com as pessoas, que estão me agradecendo pelas coisas boas que ela fez como dentista. Olhe ao redor, tem vários pacientes dela aqui. Isso me deixa feliz , porque me mostra que não falhei como mãe”. ( F S P , 27.04.2013, p. C-4) .

Três membros da quadrilha, inclusive o menor foram presos em 27 de abril e o quarto membro no dia 29 , em Itapevi encerrando o caso. Thiago de Jesus Pereira, 25 , preso três vezes por roubo, era o responsável por entrar nos consultórios , fingindo-se de paciente. O suposto chefe , Victor Miguel Souza Silva, 24, escolhia os locais onde aconteciam os roubos. Ele foi preso quatro vezes por roubo e passou duas vezes pela Febem.

Jonatas Cassiano Araújo, 21 , o motorista do grupo , usava o Audi da mãe. Jonatas era o único que não tinha passagens pela polícia.( F S P , 30.04.2013, p. C-4) .

O promotor de Justiça Roberto Livianu sobre essa barbaridade comenta “ Nosso sistema de punições brandas, fortalece a disposição dos bandidos para praticar crimes, sem se preocupar com quaisquer limites. Criminosos não podem se sentir acima do bem e do mal, porque isso põe em xeque o próprio sistema de Justiça e encoraja outros bandidos a fazer o mesmo”. Até quando? ( Revista Veja, 1.5.2013, p. 92-93) .

Os assassinos não mataram apenas uma pessoa, mas como é comum destruíram uma família . A irmã Simone, deficiente mental , embora não compreenda bem o que se passa à sua volta, sente a falta de irmã. Dorme mal e está com a alimentação prejudicada. Seu pai conta “Ás vezes , fica um tempão segurando o sapato da Cinthya”. Por incrível que possa parecer a família começou a receber ligações a cobrar , muitas em que quem atende fala “alô” e a pessoa do outro lado da linha desliga. Em uma ocasião, chegaram a dizer para a mãe Risoleide :”Aqui é um traficante. Que palhaçada, vocês prenderam meu amigo . A queimadinha não vai atender? “ A polícia monitorando ainda não sabe se são trotes ou ameaças reais . Todos viviam em torno de Cinthya. A mãe marcava as consultas , e o pai , aposentado, limpava o consultório , Cinthya ajudava os pais a cuidar de sua irmã Simone . Ficava com ela vários momentos durante o dia e a levava à escola todos os dias. “O consultório era um sonho dela. Morreu com ela, vamos fechar”, diz o pai. ( Revista Veja, 8.5.2013, p. 93) .

Jonatas Cassiano Araújo, 21, Thiago de Jesus Pereira, 25 Victor Miguel Souza Silva, 24, vão responder pelos crimes de latrocínio, sequestro-relâmpago, formação de quadrilha armada e roubo qualificado. ( Revista Veja, 22.05.2013, p. 53) .

O caso da dentista não é apenas um crime de homicídio, mas muito mais grave devido aos requintes de crueldade. Assassinar uma pessoa queimando-a viva , equivale a um crime de tortura e por isso merece uma pesada punição por parte da sociedade para desestimular totalmente está prática cruel.

ESTUDANTE ASSASSINADO NA PORTA DO PRÉDIO

Em 29 de abril de 2013,um adolescente de 17 anos, faltando três dias para completar 18, armado , estava em frente ao prédio onde morava o estudante universitário Victor Hugo, de 19 anos e exigiu dele o celular.

Victor entregou, mas mesmo assim o menor o matou com um tiro na cabeça.

Evangélica, a mãe de João, o assassino, o entregou à polícia após reconhece-lo nas imagens divulgadas pela TV.

O assassino , foi liberado da Fundação Casa mais de um ano antes do prazo máximo de três anos permitido pelo ECA. Ele ficou internado por 1 ano e 11 meses, de 9 de maio de 2013 a 29 de abril de 2015.

O juiz decidiu com base em relatório da Fundação Casa, que sugeriu à Justiça a soltura de João. O juiz baseou-se em relatório feito apenas por profissionais da Fundação e disse que o tempo de internação não deve considerar o passado do jovem , nem a gravidade abstrata do crime, apenas a recuperação do indivíduo.

Segundo estudo do Ministério Público , de 88 jovens que cometeram estupro, latrocínio e homicídio qualificados na capital, só 12 ficaram internados por mais de dois anos.

Promotores disseram que a Fundação Casa está antecipando a liberação de jovens, devido á falta de vagas. ( F S P , 4.7.2015, p. B-5) .

MENOR ESTUPRA NO RIO DE JANEIRO MAIO 2013.

Um menor de idade, com 16 anos em três de maio realizou um assalto em um ônibus e estuprou uma mulher de 30 anos dentro do próprio ônibus. O abuso aconteceu após o rapaz ter roubado dinheiro e pertencer de alguns passageiros. Logo após , o rapaz foi até o fundo do veículo e escolher a vítima do estupro. O rapaz dava coronhadas na cabeça dela e segundo uma testemunha: ”Ficou todo mundo calado, porque ele estava com a arma na cabeça dela.” Após ser violentada, a vítima “vestiu a própria roupa. Deve ter ficado com vergonha. Chorava baixo, não falava nada”. O ônibus partiu da zona oeste do Rio e, na altura do Caju, o rapaz mandou o motorista parar e desceu. A ação demorou mais ou menos uma hora. No ponto seguinte o motorista acionou a PM e com medo, metade dos passageiros foi embora sem oferecer ajuda á vítima da violência sexual . ( F S P ,9.5.2013, p. C-4) .

O assalto foi filmado por uma câmera no ônibus e ele teve sua imagem exibida pela polícia . O rapaz, escondido na casa da avó em Realengo, decidiu se entregar depois de ver sua imagem na televisão. Ele declarou que estava drogado com cocaína, mas o delegado não acreditou: “ porque o garoto parecia muito calmo e ciente do que estava fazendo”. O menor, que vai completar 17 anos, já tinha praticado roubo em ônibus há um ano e na ocasião não foi apreendido porque o crime foi considerado de menor poder ofensivo. ( F S P , 8.5.2013, p. C-3) .

CRIANÇA ASSASSINADA EM JUNHO DE 2013.

Em 28 de junho de 2013 cinco bandidos invadiram a casa de bolivianos em São Mateus em São Paulo. Os moradores trabalham em confecções e como se sabe ganham pouco. Mesmo assim os malfeitores queriam dinheiro pois sabem que o pouco que eles ganham não guardam em bancos pois não podem ter conta corrente. Todavia, Diego Rocha Campos, de 20 anos, um dos bandidos, irritou-se com o menino Brayan Yanarico Capchamorto, de apenas cinco anos que estava chorando de medo do assalto e ainda deu duas moedinhas a um dos bandidos que já tinham tomado R$ 4.500 da família , no Brasil há apenas seis meses e queriam mais. Como o menino não parava de chorar Diego friamente deu um tiro na cabeça da criança que morreu. Entre os cinco bandidos estava um adolescente de 17 anos . ( F S P , 1.7.2013, p. C-4) .

QUADRILHA DE LADRÕES DE CARROS – MAIO DE 2013.

Uma quadrilha de cinco pessoas foi presa em 14 de maio em São Paulo, com quatro carros roubados, dois deles importados, no Parque São Lucas, zona leste de São Paulo . Três tinham 18 anos, um 38 e um menor de 16 anos , que foi levado à delegacia, mas liberado para a mãe. (F S P , 15.05.2013, p. C-3).

DISPAROS CONTRA TURISTA NO RIO JUNHO DE 2013

No final de junho , um turista alemão foi atingido por disparos na favela da Rocinha no Rio de Janeiro. Um adolescente de 16 anos, assumiu a autoria dos disparos e depois acabou contando que foi obrigado por traficantes a se responsabilizar pelos tiros.

O Secretário da Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, disse ser a favor da revisão da maioridade penal. “Acho que está na hora de revisar isso, exatamente em função da participação de menores na criminalidade. ( F S P , 4.6.2013, p. C-3) .

ARRASTÕES EM SÃO PAULO . JUNHO DE 2013

Na noite de 25 de junho de 2013, dois arrastões foram realizados na cidade de São Paulo , um na hamburgueria St. Louis Burger, na rua Batatais, no Jardim Paulista, por volta das 23 hs e no mesmo horário a 2 km, na pizzaria Giovanna Premium , na Bela Vista, região central. Desde o começo de 2013, a cidade já teve pelo menos 73 casos de arrastões em bares e restaurantes. Em 26 de junho, policiais militares prenderam um homem e apreenderam um adolescente. Por volta das 21h três bandidos invadiram um restaurante mexicano na região da Chácara Granja Velha e em seguida invadiram uma padaria no Parque São Jorge e uma segunda padaria , no Jardim Coria, onde dois foram detidos e o terceiro fugiu. Com eles foram apreendidos dinheiro, celulares, um revólver e um carro roubado. Esse, além dos arrastões é outro fato comum. A participação de menores nos crimes . ( F S P , 27.07.2013, p. C-6) .

ASSASSINATO EM GOIÁS POR CIÚMES JULHO DE 2013

Duas adolescentes, uma com 17 e outra com 16 anos mataram em Jataí, em Goiás , uma universitária de 18 anos e esconderam o corpo embaixo da cama, A menina mais velha, de 17 anos, havia “namorado” a vítima e inconformada com o rompimento, simplesmente decidiu matá-la e a polícia encontrou um caderno com a descrição detalhada de como o crime seria executado. A outra jovem de 16 anos, apenas ajudou no crime, mas antes teve leucemia e moradores ajudaram a obter recursos para o seu tratamento que foi bem sucedido. Lamentavelmente , esse infortúnio e a solidariedade de nada serviram . ( F S P , 31.07.2013, p. C-4) .

As duas jovens, menores de idade, que mataram a universitária Bianca Pazinatto em Jataí (GO), foram condenadas à medida socioeducativa de internação de até três anos, prazo máximo de internação permitido pelo ECA. As adolescentes, ficarão em um Centro de Internação em Goiânia e passarão por avaliações semestrais. ( F S P , 7.9.2013, Cotidiano 2, p 4) .

ROUBO A CARRO COM ASSASSINATO EM RIBEIRÁO PRETO AGOSTO DE 2013

O empresário José Pedro Rotiroti, 56 foi morto com um tiro na cabeça, durante assalto na tarde de 21 de agosto de 2013 em Ribeirão Preto. Ele era cunhado do Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo e foi jogador de futebol nas décadas de 70 e 80, no interior paulista. Seguindo a PM, dois adolescentes roubaram o carro do empresário, um Saveiro. Ele reagiu e foi jogado para fora do carro e levou um tiro na cabeça e morreu no local .Os adolescentes fugiram e abandonaram o veículo em outra região da cidade, Mais uma morte praticada por menores de idade que ficará impune , mais uma vida perdida para nada . ( F S P , 22.08.2013, p. C-3) .

MORADOR DE RUA QUEIMADO EM BRASÍLIA AGOSTO DE 2013

Dois rapazes de 15 e 18 anos , e uma menina de 17 anos , filha de um policial federal , todos de classe média, são apontados pela polícia do Distrito Federal como autores do assassinato de Edivan Lima da Silva, 48, morador de rua . Em 1 de agosto em Guará, eles compraram pouco mais de um litro de gasolina em um posto, foram até uma praça onde quatro moradores de rua dormiam e a menina jogou a gasolina em Edivan e o maior de 18 anos acendeu o fogo e após a ação fugiram. A vítima foi levada para um hospital da capital, com 63% do corpo queimado e morreu dois dias depois . Câmeras filmaram a ação . Eles contaram em depoimento terem tomado vinho e fumado maconha. O maior admitiu ter consumido LSD. Os rapazes já tinham sido apreendidos ao menos cinco vezes por motivos como desacato, porte de drogas e roubo. Eles vão responder por homicídio qualificado e três tentativas de homicídio . Não estão querendo liberar a maconha? ( F s P , 22.08.2013, p. C-3) .

O caso tem semelhanças com o assassinato do índio pataxó, Galdino dos Santos , que também teve o corpo queimado na cidade , em 1997. Na época, cinco rapazes , de classe média, confessaram ter ateado fogo no índio, dizendo tratar-se apenas de uma “brincadeira”. Eles foram condenados em 2001.

Três adolescentes foram indiciados em 20 de agosto pela morte de um australiano , jogador de beisebol da East Central University, em Oklahoma. Christopher Lane, 22 corria ás margens de uma estrada na cidade de Duncan no dia 16 de agosto e foi alvejado nas costas. “Eles avistaram um jovem correndo e o escolheram como alvo”. Identificados por câmeras de segurança e presos disseram que cometeram o crime por estarem “entendiados”, e que “queriam ver alguém morrer”.

Diferentemente do Brasil, onde nada aconteceria por serem adolescentes, nos EUA eles apenas vão escapar da pena de morte, mas pegarão prisão perpétua. ( F S P , 22.08.2013, p. A-13) .

MENORES TENTAM ENTERRAR PESSOA VIVA NO RIO DE JANEIRO. SETEMBRO DE 2013

Na madrugada de 1 de setembro de 2013, por volta de 4 h. ,empregados em uma barraca na praia, Paulo César Furtado da Silva, 18 e dois menores de 15 e 17 anos, agrediram um morador de rua com um golpe de pá, desferido na cabeça, o imobilizaram e estavam tentando enterrá-lo vivo, deitado em um buraco com cerca de meio metro de profundidade. Com metade do corpo coberto pela areia, os criminosos colocaram um saco plástico na cabeça da vítima para asfixiá-lo.

O homicídio só não se consumou porque outro morador de rua que estava próximo, percebeu o que estava acontecendo, correu para a avenida Vieira Souto, e por sorte, estava passando uma viatura da Polícia Militar.

Os policiais chegaram ao local e viram Silva segurando o saco plástico , tentando sufocar a vítima , enquanto os dois menores, um com a pá e o outro com a mão , jogavam mais areia para enterrar o morador de rua.

Á policia , os menores disseram que a vítima seria um pedófilo que há cerca de três meses teria tentado estuprar a irmã de 10 anos de um deles, na saída de uma escola primária no Cantagalo, zona norte do Rio. Na época , de acordo com os menores , como o crime não foi consumado , a família optou por não fazer o registro policial .

Os três, trabalhando juntos em uma barraca na praia de Ipanema, teriam decidido se vingar após reconhecer o homem dormindo na praia . Ele está internado no hospital municipal Miguel Couro, na Gávea, inconsciente, com dreno nos dois pulmões, e lesões nas costelas e traumatismo craniencefálico.

Demonstrando ter pleno conhecimento da impunidade garantida pela legislação brasileira, na delegacia, os menores disseram que o maior de idade estaria apenas assistindo , enquanto eles sufocavam e enterravam o homem.

Silva completou 18 anos em julho e tem passagens por roubo e furto. Os dois menores também tem histórico de furto, roubo e porte de drogas.

Silva foi autuado por tentativa de homicídio duplamente qualificada – motivo torpe e cruel , com pena que varia de 6 a 20 anos de prisão e os dois menores foram apenas apreendidos e vão ficar no máximo três anos em “reeducação”. Os menores estão aprimorando seu “modus operandi”. Passaram a atear fogo em pessoas e agora estão enterrando vivas. ( F S P , 2.9.2013, p. C-1) .

MÉDICA SOFRE SEQUESTRO RELÂMPAGO EM SÃO PAULO – DEZEMBRO DE 2013.

Três adolescentes de 17 anos , incluindo uma garota e um marginal de 23 anos , sequestraram uma médica de 48 anos em São Paulo , em 29 de dezembro , após ela sair de um banco na Vila Clélia , à tarde.

Ela ficou por três horas em poder dos bandidos, sendo ameaçada de morte várias vezes e depois colocada no porta-malas de seu carro, um Mitsubishi ASX, avaliado em R$ 82 mil. O bando fez compra com os cartões da vítima, que totalizaram aproximadamente R$ 11 mil, além de roubarem dela R$ 1.449 em dinheiro. É de se lamentar que menores de idade , consigam fazer compras de elevado valor em lojas, com um cartão de crédito de outra pessoa, ou seja, não está havendo verificação nenhum e as lojas devem ser responsabilizadas por isso.

Os marginais tiveram a ousadia de gravar as ameaças feitas contra a médica com um telefone celular .Em um trecho, o maior diz que acha “pouco” o que eles tinham conseguido com os cartões e também pergunta se o carro da médica estava sendo rastreado.

O sequestro só não terminou com a morte da médica porque alguém desconfiou da atitudes dos menores com o cartão e ligou para o 190 e a polícia chegou rapidamente e conseguiu prender todos os bandidos , e resgataram a médica que estava presa no porta-malas do carro. Os PMs apreenderam uma pistola de brinquedo e um revolver calibre 32.

Mais um crime hediondo praticado com a participação de menores de idade que irão ficar impunes porque a legislação brasileira é benevolente e os políticos nada fazem para mudá-la. Qual é a diferença entre um bandido de 17 anos e um de 18 anos? Nenhuma. Ambos deveriam ser julgados pela mesma legislação, mas no Brasil, os três sequestradores de 17 anos , não tem , pela idade, “capacidade” de entender o que estavam fazendo e por isso vão passar apenas algum tempo na Fundação Casa , em processo de “reeducação”. ( F S P , 31.12.2013, p. B-4) .

JORNALISTA ASSASSINADO JULHO DE 2014

O jornalista argentino Jorge Luiz Lópes, 38 que estava no Brasil para cobrir a Copa, morreu quando o táxi em que estava, foi atingido por um carro roubado em fuga na região central de Guarulhos , na madrugada do dia 9 de julho. No caso roubado em fuga, havia três ocupantes, com 22, 19 e um menor com 16 anos e todos saíram ilesos e foram detidos os maiores e o menor apreendido.( F S P , 10.07.2014, p. A-6).

ADOLESCENTE ASSASSINADO JULHO 2014

Quatro jovens, menores de idade , confessaram à Polícia, na madrugada do dia 9 de julho de 2014, que participaram da morte de um adolescente de 16 anos no alojamento do Centro Socio-educacional Dom Bosco. Eles cumprem medida socioeducativa por tráfico de drogas no abrigo de menores infratores na ilha do Governador, zona norte do Rio de Janeiro. O garoto assassinado pertencia a uma facção rival. ( F S P , 10.07.2014, p. C-3).

No dia 22 de julho , por volta das 15h30 , durante o intervalo das aulas na escola municipal Machado de Assis, em Ituiutaba, um adolescente de 17 anos entrou na escola após render as pessoas que estavam na portaria, ameaçou alunos, professores e funcionários e fez uma garota com a qual havia tido um relacionamento amoroso como refém armado de um facão.

A polícia chegou, negociou inutilmente com o rapaz que acabou sendo morto com um tiro na nuca disparado por um policial , depois de ferir a moça no pescoço e um policial . O crime foi premeditado , pois o adolescente havia avisado a mãe que mataria a garota e depois se suicidaria. ( F S P , 24.07.2014, p. C-5) .

MAQUINISTA ASSASSINADO EM SÃO PAULO OUTUBRO DE 2014

Edcarlos Santana Araújo, 26, era maquinista da linha – 9 Esmeralda da CPTM e passeava de carro quando foi abordado por três ladrões, um homem de 26 anos, um adolescente de 17 e uma garota de 15. Ele foi dominado e trancado no porta-malas do seu Ford Focus.

Por volta de 23h20 , policiais militares desconfiaram de uma movimentação em torno do veículo, que estaca parado.

Com a aproximação dos PMs o carro arrancou, e seguiu pela Marginal Pinheiros, depois pela Marginal Tietê e entrou na Rodovia Anhanguera , sentido interior, em uma fuga a 140 km/h ou mai.

Na altura do km 14, o motorista perdeu o controle, bateu em um poste e invadiu uma transportadora.

A PM conseguiu prender os três, mas Araújo não resistiu ao impacto da batida e morreu no local. Mais um que perde a vida em crimes com a participação de menores, que foram apreendidos e não vai acontecer nada com eles. ( F S P ,10.10.2014, p. C-3) .

“Se em uma quadrilha há um menor, ele sempre será responsabilizado pelos atos mais graves do grupo. Porque isso é feito? (...) Porque a punição na existe”. Yossef Abou Chain, chefe da Polícia Civil do Estado de São Paulo, no diário espanhol El País . ( Revista Veja, 28.01.2015,p. 39) .

GUARDA CIVIL ASSASSINADO JANEIRO DE 2015

Um adolescente de 14 anos matou a Guarda Civil Metropolitana, Ana Paola Teixeira, em São Paulo na manhã do dia 28 de janeiro , na Avenida Nordestina, zona leste de São Paulo, com cinco tiros quando ela estava em seu carro , junto com seu filho.

O assassino conta como agiu : “Nós estávamos passando com o carro e a gente avistou um carro que estava estacionado com o vidro fechado. A gente parou o carro na outra rua. Assim que eu desci, a vítima já tinha aberto o vidro. Eu já estava chegando, ela sacou a arma, fez um disparo e quase acertou na minha cara. Eu fiz os outros disparos nela. Eu disparei cinco tiros. Dei cinco, não sei quantos ela tomou.” O assassinato foi registrado por câmeras de segurança de uma empresa . Às 6h35, ela encostou o carro no estacionamento de uma loja na frente da casa dela. O menino estava no banco de trás do automóvel. Ana Paola esperava o transporte escolar e depois iria trabalhar.

As imagens mostram que um homem se aproximou e sacou uma arma. Houve uma troca de tiros. O criminoso saiu correndo e depois voltou. O ladrão colocou metade do corpo dentro do carro, pegou a arma de Ana Paola e fez novos disparos. O menino, não foi atingido e saiu do carro e pediu ajuda. Dois homens pararam para socorrer.

O marido de Paola chegou correndo. Ele viu a mulher baleada e, no desespero, chegou a cair. "Eu escutei os disparos, olhei na porta da sacada e vi meu filho João com os braços erguidos", contou o marido, José Roberto da Silva. Ele a levou para o Hospital Tide Setúbal, em São Miguel Paulista, também na Zona Leste, onde Ana Paola acabou falecendo.

Guardas municipais também descobriram que o mesmo grupo roubou uma moto dia antes do crime. Além do adolescente, os outros homens presos foram: Herbert da Silva e Jonas Artur da Silva. Herbet é irmão do adolescente. Os homens foram presos na noite desta sexta-feira (30) a cerca de 1 km da casa onde mora o adolescente que matou a GCM. Eles estavam em um bar e foram presos após a polícia receber uma denúncia anônima de uma testemunha que disse ter ouvido os dois confessarem a participação no crime. A Justiça decretou a prisão temporária da dupla por 5 dias.

A guarda-civil trabalhava na corporação havia 14 anos. Além do menino, de 7 anos, ela tinha uma filha de 3 anos. Foi-se uma mãe , deixando dois filhos pela ação insensata de um assassino sanguinário.

O assassino já esteve preso na Fundação Casa por roubo e furtos, o que mostra que não deveria estar livre.

E agora, um assassino irrecuperável, pelo simples fato de que tem 14 anos, vai ser levado para a Vara da Infância e da Juventude e não vai acontecer nada com ele. Vai ficar mais um tempo na Fundação Casa e depois sairá livre para continuar roubando e matando, graças à benevolente legislação brasileira e para a felicidade dos defensores dos direitos humanos. ( Globo, Internet 31.01.2015).

MÉDICA RADIOLOGISTA ASSASSINADA EM CRICIÚMA ABRIL DE 2015

Um latrocínio (roubo seguido de morte) deixou um clima de comoção na população sul-catarinense na noite desta segunda-feira (27), quando a médica radiologista, Mirella Maccarini Peruchi, de 34 anos, foi assassinada no momento em que teve seu veículo abordado por dois indivíduos armados, por volta das 21h, na Rua Senador Paulo Sarasate, no Bairro Michel, em Criciúma.

Segundo a Polícia Militar, a vítima, que estava com seu marido no carro, não teria obedecido à ordem de parar e os assaltantes dispararam contra o casal. Os tiros atingiram a médica nas região da cabeça e tórax. Inconsciente, ela perdeu o controle da direção e acabou colidindo em outro veículo. Mirela foi socorrida pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) e conduzida, em estado grave, ao Hospital São José, de Criciúma, mas faleceu horas depois, por volta das 23h30. A médica trabalhava no Hospital São João Batista, de Criciúma.

As viaturas da PM, em rondas pela região, abordaram um dos suspeitos, que é um adolescente de 17 anos, reconhecido por outra vítima, identificada como S.T., assaltada minutos antes pelo menor no mesmo local onde a médica fora baleada.

O adolescente foi apreendido e conduzido à Delegacia de Polícia da Criança, do Adolescente, e de Proteção à Mulher e ao Idoso (DPCAPMI) de Criciúma, onde confessou o crime e relatou que seu comparsa foi o masculino conhecido como “Moita”, de nome G. A.F.. que segue foragido.

O adolescente está detido em uma sala da Divisão de Investigação Criminal de Criciúma (DIC) e aguarda autorização da Justiça para ser transferido para alguma unidade socioeducativa de Tubarão ou de Curitibanos. ( Internet) .

ESTUPRO COLETIVO E ASSASSINATO EM CASTELO DO PIAUÍ JUNHO DE 2015

I V I

A partir dos 13, dependente do crack , passou a assaltar armado com faca ou facão. Aos 15 anos é considerado como um dos autores do estupro coletivo de quatro adolescentes em Castelo do Piauí uma pequena cidade com 18 mil habitantes.

Os policiais estimam que ele já tenha passado mais de cem vezes pela delegacia por furtos e roubos, que vão de celulares a motos. Em 12 meses, constam 18 boletins de ocorrência. Só em abril são quatro.

No dia 7 de maio, 20 dias antes do crime, I.V.I, de 15 anos , apontado como o mais violento do grupo, havia sido preso em flagrante pelo furto de um notebook de uma mulher.

Não aconteceu nada, como não tinha acontecido antes. No começo de 2015 ele ficou apenas 45 dias apreendido por ter golpeado com uma tesoura um homem numa tentativa de roubo. Em abril , foi perdoado pela Justiça.

Nenhum dos três outros menores envolvidos no crime tem ficha policial tão extensa.

  1. e tem histórico de uso de crack e cachaça. ( F S P , 13.06.2015, p. B-5) .
  2. um despenhadeiro quatro meninas que estavam no local para tirar fotos com seus celulares e postá-las em redes sociais.

Ás 3 da tarde , tava eu , Adão ( Adão José da Silva, 39 anos) , IVI, JSR e BFO aí em cima do morro. Ás 4 da tarde , chegou quatro meninas para tirar as fotos. Adão abordou as meninas e forçou elas a ter relação sexual com ele.” . Na verdade, amordaçadas com as próprias roupas íntimas e amarrada a um cajueiro , elas foram abusadas pelos cinco criminosos durante duas horas.

“Em seguida, Adão pegou e levou as garotas pra beira e jogou elas lá de cima. Depois J. Desceu e tentou terminar o serviço que Adão não conseguiu terminar”.

Que serviço?. Pergunta um dos policiais. “Matar as meninas . Ele ficou tacando pedra na cabeça delas”.

Empilhadas uma sobre as outras , elas foram encontradas horas depois. Estavam desacordadas, nuas , amarradas, ensanguentadas e com cortes de faca pelo corpo. Uma delas , Danielly Rodrigues Feitosa, de 17 anos , morreu.( Revista Veja, 17.06.2015, p. 40-47) .

Das quatro vítimas do grupo com quatro menores, uma morreu e outra continua hospitalizada. Teve esmagamento do crânio e perda de massa encefálica. Os médicos ainda não sabem se terá sequelas físicas. Mas, sequelas psicológicas nas três que sobreviveram a esta barbárie são irreparáveis e as perseguirão por toda a vida. E as “crianças” que cometeram isso podem ficar , pelo ECA, no máximo três anos “apreendidos” e depois saem , com sua ficha criminal limpa.

Exames de DNA confirmaram a participação de três pessoas, um adulto e dois dos quatro adolescentes no estupro coletivo. Foram colhidos sêmen e sangue dos investigados para a realização dos exames em laboratório da Polícia Civil de Pernambuco.

O Ministério Público pediu pena de 151 anos de prisão para Adão José de Souza cuja participação no estupro está comprovada. A pena proposta é um exemplo claríssimo do absurdo total que é a inimputabilidade penal destes criminosos menores de idade. A um adulto , imputa-se uma pena de 151 anos e aos “adolescentes” , nada.

O quadro da jovem é estável, mas ela ainda tem lapsos de memória. Ela prestou depoimento na delegacia , mas ainda não sabe da morte da amiga Danielly. Outra adolescente, de 15 anos, chegou ao local de cadeira de rodas.( F S P, 26.06.2015, p. B-3) .

Embora o exame contra dois adolescentes tenha dado negativo, há outras provas contra eles. O delegado Laércio Evangelista afirma “ Existem outras provas contra eles, como os exames periciais nas roupas e o exame de corpo de delito do estupro. Não resta dúvida da materialidade do estupro coletivo com autoria dos cinco suspeitos”. ( F S P , 25.06.2015, p. B-6) .

MENORES INFRATORES

1997

Pesquisa realizada em São Paulo pelo SOS Criança demonstra que é um mito a imagem da criança de rua como sendo infratora. A maioria das crianças de rua de São Paulo estuda, tem família e volta todos os dias para dormir em casa. Os menores (60,8%) usam a rua para pedir esmolas e 28,3% deles fazem bicos como tomar conta de carros, vender balas ou limpar para-brisas em semáforos. Cerca de 6,6% disseram usar a rua apenas para furtar. A pesquisa demonstra que a rua é utilizada como meio de sobrevivência dessas crianças e suas famílias. As crianças estão na rua pela simples razão de que nela obtém ganhos muitas vezes superiores aos que seus pais ganham em empregos de baixa qualificação.

Os dados para São Paulo demonstram uma forte redução no número de menores de rua. Segundo contagem da Fabes da Secretaria Municipal da Família e Bem estar Social realizado em abril de 1997 existiam 1465 crianças e adolescentes nas ruas de São Paulo, contra 4.520 em 1993 em contagem feita pela Secretaria Estadual da Criança, Família e Bem estar Social. Havia ainda 1.324 menores carentes em abrigos da prefeitura elevando o número potencial de crianças de rua para 2.789. Provavelmente esta diminuição decorre da própria violência associada à vida na rua e à maior atuação das entidades assistenciais.

A existência de grande número de crianças na rua é indicador do fracasso do Estado em oferecer atividades sociais, esportivas e educacionais em tempo integral, inclusive até com remuneração pelo estudo, que inviabilizem a permanência da criança na rua.

Todavia, cresce o número de crianças infratoras. Dados de 1996 revelam que 41.000 menores estão internados em instituições correcionais brasileiras cumprindo pena ou aguardando julgamento. O índice é de um menor infrator para 38.000 habitantes enquanto nos EUA é de um para 3.300 habitantes. Cerca de 13% dos menores infratores brasileiros praticaram crimes de morte e mais da metade tinha envolvimento com consumo e tráfico de drogas quando foi presa. Pesquisa feita com esses menores revelou que a esmagadora maioria vez de famílias com renda inferior a três salários mínimos, 67% estudaram no máximo até quatro anos e 61% estavam fora da escola quando foram presos. A maioria é filha de pais separados ou alcoólatras, sendo a desagregação familiar fator essencial na formação do comportamento criminoso. Porém, a maioria (72%) dos adolescentes infratores encaminhados à FEBEM pela Justiça de São Paulo, não vive nas ruas. Segundo dados do Serviço Social do Fórum das Varas Especiais de Infância e Juventude da cidade de São Paulo “60% dos menores encaminhados à FEBEM moravam com os pais quando cometeram o ato infracional; 7% moravam com familiares; 4% com uma família constituída e 1% com outros responsáveis. Apenas 6% dos menores moravam na rua - havia mais de três anos - na ocasião em que cometeram o ato infracional. Os dados se referem a 121 casos analisados pela Justiça, durante o ano de 1995” (Folha de S.P. 4.6.97, p.3-6).

Conforme assinala o jornalista Janio de Freitas, a bandidagem aproveitando-se da impunidade dos menores de 18 anos passou a adotar em suas ações ter, “como norma, a presença de um menor de 18 anos . No caso de mau resultado final do crime, a gravidade maior do ato é atribuída ao ‘dimenor’ e, como passaporte para o primeiro nível de bandidagem , por ele assumida. Não considerado criminoso e preso, como de fato é, mas como ‘apreendido’ para reeducação nos tais três anos máximos, proporciona aos criminosos ‘dimaior’ penas muito mais leves, como coadjuvantes. E saídas da prisão muito mais cedo, com os benefícios presenteados pela lei”. ( F S P, 30.04.2013, p. A-8).

1998

Pesquisa feita pelo Centro Brasileiro de Informações Psicotrópicas concluiu que 48% dos meninos de rua do Brasil consomem diariamente algum tipo de entorpecente. Considerando os últimos 30 dias antes da entrevista o total chega a 70%%. E mais 18% consumiram entorpecente pelo menos uma vez na vida. A pesquisa realizada em seis capitais revelou predominância no uso de solventes (cola/Thinner) em São Paulo, Porto Alegre, Recife e Brasília e maconha em Fortaleza e no Rio de Janeiro. (F S P 30.10.98, p. 3-1).

Outro dado em pesquisa feita pela FEBEM e USP, revelou que metade das famílias de jovens infratores é comandada pelas mães. Destas cerca de 13% compõem-se das mulheres sozinhas e 37% contam com novos maridos ou familiares. Estudos mostram que jovens criados sem uma figura masculina tendem a adotar os colegas de rua como substitutos do pai. Por exemplo, nas favelas do Rio, os comandos do tráfico muitas vezes ocupam o lugar do pai ausente. Outra realidade que contribuiu para fragilizar a figura paterna é a situação duradoura de desemprego. (F S P 1.11.98 p. 3-4).

2002

Várias pesquisas mostram que os jovens não são somente vítimas da violência, mas tornam-se protagonistas da mesma. Pesquisas em vários países demonstram que há uma tensão muito grande em locais pobres onde a proporção de jovens é superior a 20%%. Eles costumam se organizar em grupos e disputar empregos, liderança e pontos de drogas, o que acaba gerando conflitos.

Pesquisa feita pelo Departamento de Ciências da Escola de Saúde Pública da Fiocruz, com 88 adolescentes entre 14 e 19 anos entre 1999 e 2000 revelou dados estarrecedores sobre a participação dos jovens no tráfico de drogas.

A pesquisa revela que os adolescentes começam no tráfico fazendo pequenos serviços, como enviar recados de traficantes e comprar comida para eles. Com o tempo vão ganhando confiança e passam a olheiro ou fogueteiro, com o papel de alertar sobre a chegada da polícia. Depois passam a exercer a função de “vapor”, encarregado de vender a droga na boca-de-fumo. A partir daí podem exercer outras funções como segurança ou soldado, endoladores (embalar a droga), abastecedores (abastecer a boca de fumo) até serem gerentes da cocaína, ou seja, administrar a venda da droga. Dos 88 adolescentes entrevistados, 25% deles disseram que seus ganhos no tráfico ultrapassavam a R$ 500 semanais. Adolescentes no cargo de “gerente” podem receber até R$ 3.000, 00 por semana. Este dinheiro era dispendido na realização de sonhos e desejos de consumo, como comprar roupas caras, bijuterias e carros, frequentar lugares famosos e obter sucesso com as mulheres.

A pesquisa constatou também que mais da metade (52,3%) dos entrevistados disse que usava drogas de duas a seis vezes ao dia, demonstrando que grande parte se envolve de modo irreversível com a atividade. Dos entrevistados, 86,36% disseram que foram reprovados pelo menos uma vez na escola e 35,23% tinham perdido três ou mais anos de estudo. Nenhum dos entrevistados havia completado o ensino fundamental, 37 não frequentavam a escola e apenas dois cursavam a 8ª série. Perguntados sobre atividades que gostariam de exercer, de 38 mencionadas, apenas seis eram de nível superior revelando o seu baixo grau de ambição em relação à atividade profissional.

Levantamento feito em 2002 pelo Íbis – Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social, Ong fluminense indicou que 7.000 crianças e adolescentes trabalham para o tráfico de drogas no Rio de Janeiro. (F S P 14.01.2003, p. C-1).

Pesquisa da Secretaria Municipal de Trabalho do Rio de Janeiro e da Escola Nacional de Estatísticas do IBGE revelou que em 2001, 55% dos jovens entre 15 e 24 anos que moram nas favelas cariocas, estavam fora da escola. E 24% não trabalhavam, nem estudavam e já desistiram de procurar emprego. (Veja, 30.01.2002, p. 95). É esta total falta de perspectivas com relação ao futuro e ausência absoluta do Estado que propicia ao tráfico um grande contingente de mão de obra de reserva.

Um terço dos jovens da cidade de São Paulo vive em regiões de elevado risco de contágio pela violência urbana. São 336,1 mil adolescentes com idades entre 15 e 19 anos expostas a situações cotidianas que podem abrir caminho para a delinquência. (F S P 14.07.2002, p. C-1).

Estudo feito a partir da análise dos prontuários de 2.400 internos da FEBEM entre 1960 e 2002 concluiu que ao mesmo tempo em que cresceu a participação dos adolescentes no crime, aumentou também o grau de escolaridade e a inserção destes jovens no mercado de trabalho, ou seja, o estudo mostra que por si só mais emprego e escolaridade não são suficientes para reduzir a escalada da criminalidade. Devido à pressão de consumo, por exemplo, nos crimes contra o patrimônio o roubo não se dá pela fome ou privação absoluta, mas pelo desejo de posse de um artigo de marca. (Veja, 10.01.2007, p. 80).

Levantamento do sistema de internação de jovens infratores feito pelo governo federal concluiu que 81% dos internos viviam com a família antes de cometerem os delitos. Esta constatação demonstra que não eram “meninos de rua”, mas sim o que conta é a qualidade do vínculo familiar.

Segundo o levantamento, em média, o adolescente internado é um homem, de 16 a 18 anos, negro ou pardo, pobre, usuário de drogas, vivendo com a família, com renda de até R$ 400,00 e que não estudava ou não trabalhava. Os principais crimes praticados foram roubo (29,6%), homicídio (18,6%), furto (14,8%), tráfico de drogas (8,7%) e latrocínio (5,8%).

Cerca de 86% dos adolescentes usavam álcool e drogas antes da internação. Cerca de 67% consumiam maconha e 31% usavam cocaína ou crack. Outros 32% álcool e inalantes como cola de sapateiro 23%%.

Cerca de 84 % dos internos não tinham completado o ensino fundamental, apesar de ter idade para isso e metade não estava estudando quando cometeu o delito. Dos que trabalhavam apenas 3% tinham carteira assinada, cerca de 40% estavam no mercado informal e 49% não exerciam nenhuma atividade.

O custo de cada interno por mês é de R$ 4.000,00 em média o que é um gasto elevadíssimo. A taxa de reincidência de delitos é de 40%%. Outro levantamento feito com os presos sentenciados no Estado de São Paulo, 58.056 entre 82 mil detentos mostrou que 14,8% tinham passagens pela FEBEM – Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, outro indicador de reincidência, demonstrando que ela se prolonga pela idade adulta. (F S P 10.12.2002, p. C-3).

2003

Estatística inédita, feita pela CAP Coordenadoria de Análise e Planejamento da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo mostra que os menores de 18 anos são responsáveis por 1% dos homicídios dolosos em todo o Estado.

Os dados foram levantados a partir de ocorrências registradas no período de janeiro a outubro de 2003 onde foi possível determinar a idade dos criminosos e mostra que, pelo menos com relação a homicídios a participação dos menores não é significativa. Já com relação a tráfico de drogas o percentual aumenta para 12,8% e porte ilegal de arma para 14,8%%. (F S P 1.1.2004, p. C-1).

PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS EM CRIMES EM SP

Crimes

Capital

Grande SP

Interior

Estado

% rel. total

Homicídio

16

4

69

89

1

Latrocínio

3

2

7

12

2,6

Roubo

990

354

1703

3047

1,5

Roubo veí.

195

108

84

387

0,6

Tráfico

359

149

997

1505

12,8

Porte arma

536

214

1155

1905

14,8

Estupro

27

18

87

132

4,2

Em números absolutos, período janeiro a outubro de 2003.

Fonte: CAP. Secretaria da Segurança Pública SP

2004

Em maio de 2004 a polícia do Rio de Janeiro prendeu 36 crianças e adolescentes com idade entre oito e 17 anos, acusados de vender maconha e cocaína nas ruas da Lapa, no centro do Rio. (F S P, 29.05.2004, p. C-1).

Segundo o antropólogo britânico Luke Dowdney , as crianças e adolescentes vão para o tráfico “Por que não tem outra opção . Todos os que entrevistaram tinham a certeza de que seriam presos ou de que morreriam antes dos 18 anos, mas , mesmo assim decidiram entrar nesta vida alegando não ter outra saída .” Estes jovens perdem” a infância . No mundo das drogas estão submetidos a regras muito claras e acabam sendo forçados a virar adultos do dia para a noite . Quando a norma interna não é seguida , morre” . (F S P 7.12.2005, p. C-3).

2011

O número de menores em instituições de correção triplicou em uma década. Passou de 7.600 em 2002, para 22.000 , em 2011. Essa explosão foi impulsionada principalmente por infratores internados por tráfico de drogas. ( Revista Veja, 24.04.2013, p.96) .

INTERNOS DA FUNDAÇÃO CASA CRESCEM 100% DEVIDO AO TRÁFICO DE DROGAS. 2013

Em 12 anos, o percentual de internos apreendidos por tráfico de drogas na Fundação Casa em São Paulo saltou de 4,76% para 42,1%. A internação por roubo , no mesmo período, que representava 63,2% dos internos passou para 42,7%. Ou seja praticamente metade dos internos estão envolvidos com tráfico de drogas.

O tráfico foi responsável pelo aumento de 98% do número de internos desde 2.000 . Eram 4.197 jovens internados em 2000 e em 2012 passaram para 8.342, e 85% dos novos internos no período foram acusados de tráfico. Para uma comparação, na população carcerária os condenados por tráfico são 29% e por roubo 35%.

A maior presença de traficantes entre os menores se deve a três fatores: 1) a ilusão do “dinheiro fácil”, que seduz os menores de idade com maior facilidade; 2) usuários que vendem droga para sustentar o vício; 3) o maior rigor dos juízes. Segundo afirma a presidente da Fundação Casa, Berenice Gianella, “ o roubo é visto como atividade ilícita, o tráfico é visto como um emprego”.

A ilusão do dinheiro fácil decorre dos elevados ganhos com o tráfico . Para um salário mínimo de R$ 755, um traficante pode receber até R$ 100 por dia, dependendo da função . Um menor gerente de “boca de fumo” internado na Fundação , declarou que chegava a ganhar , R$ 600 em dias de grande movimento.

Porém, como assinala o advogado Ariel de Castro Alves, ex-membro da Comissão Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente :” É uma ascensão ilusória . O fim disso sabemos qual é : a cadeia, a internação , ou o cemitério”. ( F S P , 20.05.2013, p. C-1) .

ADOLESCENTES INFRATORES 2008 2013

De 2008 a 2013 o número de adolescentes internados em unidades para infratores cresceu de 16.868 para 23.221, aumento de 37,6% e no mesmo período o de prisões de adultos passou de 393.698 para 557.286 crescimento de 41,5%.

Dos 23.221 internados em 2013, 40,01% foram por roubo , mas 23,46% por tráfico de drogas. Esse delito representava apenas 7,5% das internações em 2002 o que mostra como cresceu.

Cerca de 2.204 foram internados por homicídio, cerca de 8,81% do total e 485 por latrocínio que é um crime hediondo, 1,94% do total. Portanto , 2689 mataram o que é muito. Cerca de 288 cometeram estupro ou seja, 288 mulheres foram atacadas sexualmente por menores.

Oito em cada dez menores internados tem mais de 16 anos, mostrando que há problemas também com menores der 16 anos.( F S P , 14.04.2015, p. C-1) .

BENEVOLÊNCIA COM MENORES INFRATORES

O desembargador Siro Darlan, chefe da Coordenadoria das Varas de Infância e Juventude no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, durante uma visita ao Educandário Santo Expedito , seis dias depois de uma rebelião em que quatro religiosos foram feitos reféns , resolveu rever todos os processos.

Na ocasião a unidade tinha 310 internos para uma capacidade de 220, dentro do Complexo Penitenciário de Bangu.

Darlan designou a juíza Cristiana Faria de Cordeiro para a função, e os trabalhos começaram imediatamente.

Em duas sessões realizadas por ela e contabilizadas no Ministério Público, em 6 e 13 de abril, dos 56 adolescentes que tiveram as penas reexaminadas, só dois não foram beneficiados; os outros 54 saíram por extinção da pena ou estão em liberdade sob alguma condição. Outros 170 processos serão examinados.

O Ministério Público do Rio de Janeiro afirma que “O que estamos presenciando nessas audiências é um verdadeiro escândalo. Inúmeras irregularidades estão sendo cometidas com o único escopo de esvaziar essas unidades superlotadas”.

Para o MP , a caneta da juíza passa por cima dos pareceres internos recentes que recomendam a permanência dos infratores nas unidades. A juíza nega. “Nenhuma decisão contrariou pareceres técnicos. A visão do MP é equivocada e desumana. O que deve ser avaliado não é mais o ato infracional praticado e, sim o aproveitamento do infrator ali dentro”.

José Manoel da Silva Filho, o China , precoce líder do tráfico em uma favela de Niterói , apreendido pelo assassinato de um cliente que comprou e não pagou , e Lucas Gonçalves Norte, que, em 2014 , aos 17 anos, e já com uma longa folha corrida de assaltos na Baixada Fluminense , esfaqueou até a morte a namorada grávida , Derliane Corrêa da Silva de 13, tiveram a pena extinta e saíram do Educandário Santo Expedito pela porta da frente.

A nota do Ministério Público classifica as audiências da juíza Cristina como “um verdadeiro descalabro”, com “inúmeras ilegalidades”. Uma delas é a rapidez com que os menores ganham a liberdade, “ não havendo tempo hábil de sustar os efeitos da decisão através de recursos”.

Compreensivelmente a notícia se espalhou : internos do estado inteiro estão pedindo transferência para o Rio. ( Revista Veja, 22.04.2015, p. 76-77) . Portanto no Rio de Janeiro a solução encontrada para o problema da superlotação das unidades de menores foi soltar a maioria.

CASOS DE PERMANÊNCIA PROLONGADA

Em alguns casos mais graves , jovens que cometeram crimes quando menores tem ficado mais do que três anos detidos. Entre eles está Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, com 26 anos, assassino confesso do casal Liana Firdenbach,16 e Felipe Caffé, 19. Em 2003, época do crime, ele tinha 16 anos e foi condenado a três anos na Fundação Casa ( antiga Febem) , limite máximo para adolescentes. Mas após cumprir a pena, Champinha foi submetido a exames psicológicos e laudo considerou que ele não tem condições de viver em sociedade e por isso ele continua na unidade experimental da Fundação Casa, na Vila Maria em São Paulo que tem capacidade para 40 pessoas e tem apenas seis internos, todos na mesma situação .( F S P , 22.04.2013, p. C-5) .

ECA E IMPUTABILIDADE PENAL

Os jovens que cometem crimes graves são minoria, mas apenas 10% dos 23 mil adolescentes infratores do país cumprem punição em semiliberdade, enquanto o percentual dos adultos condenados neste regime é bem maior: 35%.

A semiliberdade permite que o jovem saia para estudar e trabalhar de dia e volte à noite para dormir na unidade e é uma medida menos severa do que a internação.

A internação cabe quando o jovem pratica o crime “ mediante grave ameaça ou violência à pessoa”, como homicídio , latrocínio e estupro, reincidência e descumprimento de medida anterior.

Tráfico flagrado pela primeira vez e em pouca quantidade poderia ter aplicada a semiliberdade.

Mas há Estados em que não há nenhum jovem em semiliberdade como Mato Grosso. Em São Paulo, os envolvidos em atos hediondos são 2,6% dos internos , mas só 7% do total têm semiliberdade.

O ECA, para muitos crimes , pode ser mais rígido do que o Código Penal para adultos. O adulto só vai para o regime fechado quando condenado a mais de oito anos. Já entre adolescentes, o juiz pode decidir diretamente a internação , de até três anos.

Conforme avalia o desembargador Antônio Carlos Malheiros, da Coordenadoria da Infância do Tribunal de Justiça de São Paulo, “ o juiz acaba pesando mais a mão diante de uma sociedade que exige do Judiciário uma postura mais dura”. ( F S P , 23.04.2015, p. C-1) .

A legislação brasileira ignora totalmente aspectos da personalidade de alguns adolescentes. Segundo o Estatuto do Menor e do Adolescente, a lei 8069 de 13.07.1990, até 18 anos o menor é inimputável, mesmo que pratique crimes graves como homicídios e sequestro, todos denominados de ato infracional, e o máximo que pode ser punido é até três anos de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, e quando completar 18 anos é considerado como se nenhum crime tivesse cometido.

A lei foi feita para proteger a sociedade e não beneficiar bandidos. O ECA está servindo justamente para proteger menores infratores , verdadeiros bandidos e não menores carentes.

Hoje o adolescente com mais de dezesseis anos pode votar, mas é penalmente inimputável. Ou seja, ele já tem maturidade para escolher um presidente da República, mas se cometer um crime entende-se que ele ainda não tem consciência da gravidade de seu ato, o que é um absurdo.

Sabendo dessa inimputabilidade, menores cometem crimes de homicídio, assaltos, comandam quadrilhas, traficam drogas. São comuns os casos de menores reincidentes em vários crimes.

Essa legislação precisa ser alterada. Crimes são crimes, não importa a idade de quem os cometa. Que seja alterada a legislação e os menores presos em estabelecimentos prisionais separados dos maiores de idade, mas não é possível, por exemplo, deixar de punir com penas de prisão um menor de 16 anos que cruelmente assassinou uma pessoa com um tiro na cabeça, como já aconteceu muitas vezes. Não é possível considerar uma criança uma pessoa com 16 anos, 1,70m de altura e que possui porte físico de um adulto.

A pergunta que de faz é até quando no Brasil, muitas famílias perderão seus entes queridos vitimados por crimes cometidos por menores de idade, cobertos pela impunidade.

OPINIÃO DA POPULAÇÃO ABRIL DE 2013.

Pesquisa Datafolha mostra que 93% dos moradores da capital paulista concordam com a diminuição da idade penal . A maioria defende que a redução seja para 16 anos, cerca de 35% acham até que jovens de 13 a 15 anos deveriam ser considerados pela lei como adultos. Para 9%, até menores de 13 anos deveriam ter esse tratamento.

Apenas 6% são contra e 1% não soube responder. A pesquisa foi feita com 600 pessoas, com margem de erro de quatro pontos. Em consultas anteriores , feitas em 2003 e 2006 ,a aprovação à medida foi de 83% e 88% respectivamente , com margem de erro de dois pontos.

Como pode-se observar, à medida em que aumenta a perspectiva de violência e se constata que em muitos crimes de assassinato menores estão presentes, tende a aumentar o apoio da população à redução da maioridade penal.

Se mais de 90% da população é favorável à redução da maioridade penal e se os políticos são eleitos para representar a população, então , o Congresso Nacional deveria refletir essa vontade popular e agilizar as mudanças legais necessárias para que ela ocorra . Nos EUA a responsabilidade penal começa com 12 anos , dependendo do Estado. ( F S P , 17.04.2013, p. C-1) .

PESQUISAS DATAFOLHA 2015

Segundo pesquisa Datafolha realizada nos dias 9 e 10 abril , com 2.834 pessoas, em 171 municípios, 87% dos brasileiros é a favor da redução da maioridade penal.

Contrários à mudança são 11% , 1% indiferentes e 1% não souberam responder.

No Centro-Oeste 93% são a favor e no Norte 91%. O surpreendente é que a maior rejeição à mudança está entre os mais escolarizados ( 23%) , que tem ensino superior , e entre os mais ricos ( 25%) , com renda familiar mensal superior a dez salários mínimos. ( F S P , 15.04.2015, p.C-1) .

Qualquer pesquisa que seja feita com a população brasileira vai mostrar que a quase totalidade da população é a favor da redução da maioridade penal. Contra são só alguns políticos e uma minoria de defensores de “direitos humanos”.

A Datafolha fez uma pesquisa em 17/18 de junho com 2.840 entrevistas em 174 municípios brasileiros e 87% dos consultados é a favor da redução, apenas 11% contra e 1% é indiferente ou não sabe.

Desde dezembro de 2003 o instituto vem fazendo pesquisas sobre este assunto e o percentual favorável mais baixo registrado é de 84% e o máximo contrário é de 12%.

Atualmente, 73% defendem a redução para qualquer tipo de crime e apenas 27% apenas para determinados crimes.

A população não aguenta mais ver criminosos impunes apenas por que tem 16 ou 17 anos. E 26% ainda acham que deveriam ir para a cadeia também os menores de 13 a 15 anos. ( F S P , 22.06.2015, p. B-7) .

A PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Desde 1992 , 49 propostas de emenda constitucional sobre o tema foram apresentadas no Legislativo, sem nunca chegar ao plenário. Chegará agora porque a Câmara dos Deputados tem presidente.

Com uma forte articulação das bancadas da bala e evangélica, a Comissão de Constituição e Justiça autorizou no dia 31 de março de 2015 o debate sobre a redução da maioridade penal.

A comissão, a principal da Casa, considerou constitucional a proposta de Emenda à Constituição que diminui de 18 para 16 anos a idade para responsabilidade penal.

Mas o assunto ainda será debatido por uma comissão , formada por 27 deputados , que em 40 sessões, por três meses irá discutir o conteúdo e finalizar um parecer.

A comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para discutir a maioridade penal tem 27 integrantes dos quais 20 já defenderam publicamente, em ocasiões diversas, a mudança na maioridade penal.

A comissão começou seus trabalhos no dia 8 de abril , discutindo uma PEC que propõe a redução da idade penal para 16 anos e terá 3 meses para concluí-los e depois o tema será submetido ao plenário da Câmara em duas votações , com 60% a favor e se aprovado, seguirá para o Senado. Agora vai, porque a Câmara dos Deputados tem presidente. ( F S P, 9.4.2015, p. C-1)

Foi uma derrota do Planalto. Deputados petistas defenderam o argumento absurdo de que a imputação penal não pode ser alterada, porque , por se tratar de garantias e direitos individuais, seria cláusula pétrea da Constituição.

A proposta está avançando porque tem o empenho pessoal do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), “ Se um jovem de 16 anos tem o direito de escolher o presidente da República, pode se responsabilizar por todos os seus atos”. ( Revista Veja, 8.4.2015, p. 56) .

Carlos Velloso, ex-presidente do STF, é a favor: “Muitos jovens com 16 anos já estão empregados no crime organizado. A redução vai inibir os adolescentes e criminosos que aliciam menores...Os jovens cometem delitos porque não são incriminados. E por isso são procurados por criminosos mais velhos, como os traficantes. ( F S P , 1.4.2015, p. C-3) .

Como mostra da imensa dificuldade de aprovar a redução da maioridade penal , registre-se a opinião da deputada Maria do Rosário (PT-RS): “ É triste que, no dia do golpe que rasgou nossa Constituição, a Comissão de Justiça abra espaço para fragilizar um direito individual”. Ou seja, o direito de menores de 18 anos roubarem e matarem. ( F S P , 1.4.2015, p. A-4) .

Maria do Rosário chega a afirmar “ [A redução da maioridade penal] É o mesmo que um pai ou uma mãe desistir de um filho. Um país não pode desistir dos seus filhos , dos seus jovens, das suas crianças”, ou seja, ela fala como se estivesse falando da construção de creches para crianças e não de assassinos e traficantes, travestidos de menores.

Contardo Calligaris destaca a ideologização do assunto segundo a qual punir é considerado um verbo de “direita” , enquanto verbos de esquerda seriam “entender, explicar, reeducar”. ( F S P , 25.06.2015, p. C-10) .

Mas, a expectativa no Congresso é que a proposta que altera a maioridade deve ser finalizada até o final do semestre e a oposição fala em vitória “esmagadora”. Mas deve ser mesmo. Se 90% da população é a favor da redução , e o Congresso deve repercutir a opinião da maioria da população, como não aprovar esta proposta? ( F S P , 2.4.2015, p. A-4) .

Segundo estudo inédito divulgado pelo governo federal, do total de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas no Brasil , 9% cometeram homicídio, enquanto entre os adultos presos a taxa dos que mataram é de 12% , ou seja praticamente a mesma, mais do que justificando a redução da maioridade penal.

Documento do Ipea mostra que dos 23.000 menores atualmente internados no Brasil, 12,7% cometeram assassinatos ou crimes hediondos.

Mas por incrível que pareça, Jacqueline Sinhoretto , da UFSCar , consultora do estudo, diz que “Isso desconstrói a tese de que adolescentes têm perfil mais violento”. ( F S P , 3.6.2015, p. C-2).

O relator da comissão especial da Câmara que analisa a proposta de redução da maioridade penal será o deputado Laerte Bessa (PR-DF), ex-delegado e que integra a “bancada da bala”.

Ele já se manifestou sobre a posição de Dilma Rousseff sobre o assunto em sua página no Facebook:” Estranho uma Estadista se posicionar contra o povo brasileiro. É preocupante a obsessão do PT em não deixar reduzir a maioridade penal. Será por que? “, escreveu em 8 de abril. ( F S P , 16.04.2015, p. C-5) .

A presidente Dilma Rousseff é contra a redução da maioridade penal: “Não é solução: os adolescentes não são responsáveis por grande parte da violência praticada no país. Os atos infracionais cometidos por eles, não chegam a 10% do total dos crimes praticados no Brasil há décadas”. Portanto, 10% para a presidente não é relevante. ( F S P , 8.4.2015, p. A-5) .

O governo mostra que está completamente alienado da realidade brasileira. Segundo Monica Bergamo, decidiu “entrar com força” na campanha contra a mudança da lei.

A Secretaria Nacional da Juventude , o Ministério da Justiça e as secretarias de Direitos Humanos e Igualdade Racial vão se empenhar. Por incrível que possa parecer este governo acha que uma mobilização na sociedade poderia levar ao engavetamento do projeto que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal. ( F S P , 10.04.2015, p. E-2).

Este é mais um componente do estelionato eleitoral. Dilma Rousseff em sua campanha deveria deixar bem claro que iria fazer tudo o que pode para manter a impunidade dos menores de 16 a 18 anos , agindo contra a vontade de 93% dos brasileiros.

O relatório do deputado Laerte Bessa ( PR-DF), vai propor a mesma punição de adultos para jovens acima de 16 anos, por qualquer tipo de crime cometido.

Outro ponto em seu relatório estabelece que os jovens de 16 a 18 anos deverão cumprir pena em estabelecimentos diferenciados , não nos presídios comuns. ( F S P , 10.06.2015, p. B-3) .

No Rio de Janeiro encontrou-se uma solução para acabar com a superlotação de menores aprendidos: soltar todo mundo.

A questão nem é de reduzir a idade penal de 18 para 16 anos, pois menores com 15 anos também lideram quadrilhas, cometem assassinatos e outros crimes. É preciso fazer como em países como o Reino Unido, Canadá, Austrália , Estados Unidos onde o juiz tem autonomia para decidir se um menor de 12 anos ou dez anos deverá responder pelo crime cometido e julgado como adulto. Naturalmente , poderá ser mantida a separação entre menores e adultos, com a criação de estabelecimentos prisionais para menores de 18 anos para limitar o seu contato com criminosos mais experientes e executar programas de conteúdo educacional específicos para essa idade.

É preciso também , para reduzir a participação de menores em crimes, agravar pesadamente os adultos que cometem crimes acompanhados de menores, pois como se sabe isso é um truque para que o adulto escape de uma punição maior. Portanto o agravamento tem que ser grande o suficiente para ultrapassar qualquer vantagem de jogar a culpa dos atos mais pesados no menor.

A redução da maioridade para alguns críticos não vai resolver o problema da violência. Resolver não vai porque isso é uma utopia. Mas vai sim diminuir a violência, pois a impunidade é um intenso estimulador ao crime para os menores de 18 anos . A maioria pratica crimes consciente do que está fazendo e sabedores que estão a salvo de penas pesadas. Muitos até divertem-se com este privilégio e chegam a constranger policiais que os prendem , deixando claro que logo estarão à solta nas ruas para praticar mais crimes.

Sabendo que poderão ser severamente punidos pela lei , sem exceções , os adolescentes passarão a pensar duas vezes antes de entregar-se ao crime e muitos acabarão desistindo de praticar condutas ilegais .

O que os contrários à redução da maioridade penal queriam evitar é que o assunto fosse a plenário , porque o resultado será esmagador. Cerca de 93% dos brasileiros apoiam a mudança e por isso deputados e senadores irão apenas refletir a vontade das ruas. Segundo o major Olímpio serão necessários 308 votos para aprovar a matéria em dois turnos e a votação deverá chegar perto de 400. No Senado , onde seriam necessários 49 dos 81 aprovando em duas votações, pelo menos 60 irão aprovar. Por se tratar de emenda à Constituição não se sujeita à sanção presidencial por isso os menores delinquentes podem ir pondo as barbas de molho pois sua impunidade está chegando ao fim. ( F S P, 4.4.2015, p. A-3) .

Proposta aprovada

Em sessão fechada ao público, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou no dia 17 de junho o projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para casos de crimes violentos.

Crimes violentos são crimes hediondos (como latrocínio, estupro e prostituição de crianças e adolescentes), ou equiparados (tráfico de drogas, tortura e terrorismo). Homicídio doloso (quando há intenção de matar), roubo qualificado (quando há uso de arma de fogo, ou quando é praticado por duas ou mais pessoas, entre outras qualificadoras), lesão corporal grave e lesão corporal seguida de morte.

O texto foi aprovado por 21 votos a 6 e segue para votação no plenário da Câmara, onde precisará ter o apoio de 60% dos deputados (308 votos) em dois turnos de votação. Isso será conseguido facilmente.

Depois seguirá para o Senado onde será analisado pela CCJ e depois votado no plenário em duas sessões. Caso seja aprovado, será promulgado pelas duas Casas.

O texto determina ainda que os jovens de 16 e 17 anos cumpram pena em unidades distintas das dos presos adultos e também das dos adolescentes infratores menores de 16 anos. (F S P, 18.06.2015, p. B-4).

A jornalista Mônica Bergamo apresentou uma situação preocupante. Senadores estariam esperando a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara, para depois tentar enterrá-la no Senado.

Tentariam aprovar o projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que amplia de 3 para 10 anos o tempo de internação de jovens infratores, sem mexer na maioridade. Esse projeto é inócuo, pois dificilmente, sem mexer na maioridade, menores ficariam muito tempo em situação de internação.

Para derrubar a redução da maioridade penal seriam necessários 33 votos no Senado e já haveria 30 votos de senadores de uma “Frente Progressista”, para barrar projetos conservadores que venham da Câmara. Neste caso, os senadores deveriam mudar o nome para “Frente Regressista”. (F S P, 19.06.2015, p. C-2).

AUMENTO DO TEMPO DE RETENÇÃO

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou “eu defendo o aumento do tempo máximo de internação para eles. Hoje, o menor infrator só pode ficar três anos na Fundação Casa e sai automaticamente aos 21, com a ficha limpa. Queremos que, no caso de infrações graves, esse tempo aumente para oito anos e que ele cumpra a pena até o fim, mesmo que passe dos 21 anos e, assim, deixe de ser réu primário. Esse será um debate que o Congresso terá de enfrentar”. (Revista Veja, 20.02.2013, p. 20).

O deputado Osmar Terra ( PMDB-RS) autor do projeto que aumenta a pena mínima para o crime de tráfico de drogas de cinco para oito anos, defende punição rigorosa para os menores traficantes:” Inventaram a figura do pequeno traficante .Para se manter e sustentar seu vício, ele precisa viciar de 20 a 30 meninos por ano, A quarta parte dos meninos dependentes morre nos primeiros cinco anos. Estão querendo dizer que o pequeno traficante é um coitadinho. Um cara que mata a quarta parte dos seus clientes em cinco anos , não é coitadinho”. ( F S P , 14.05.2013, p. C-4).

Dráuzio Varella coloca a questão em seus adequados termos. Cita o caso dos EUA onde a Constituição garante a cada Estado a liberdade para julgar menores da forma que considerar mais justa. O Direito Penal americano é estadual e não federal. Mas a imputabilidade penal nos EUA varia de 0 a 18 anos e há até previsão de prisão perpétua em 42 dos 50 Estados.

Em Nova York maiores de 16 anos são enquadrados nas leis que regem os adultos , independentemente da natureza do crime. No Mississipi, a partir dos 13 anos os autores de crimes graves recebem condenações iguais às dos adultos. Em Wisconsin, a partir de dez anos em casos de assassinato.

As únicas exceções para menores de 18 anos são a condenação à morte, e a prisão perpétua para menores que não tenham cometido assassinatos.

Até em Cuba, paraíso dos marxistas, “ a responsabilidade penal só é elegível à pessoa que tenha 16 anos de idade completos no momento em que o ato passível de punição foi cometido”. ”. ( F S P, 4.4.2015, p. C-8) .

Na Índia podem ser julgados como adultos os maiores de 16 anos homens, na África do Sul e Japão com 14 anos , na França com 13 anos e no Reino Unido com 10 anos.

Diversos países em que a idade é acima de 18 anos, tem penas de internação para menores maiores do que a brasileira: Itália 5 anos, Colômbia 8 anos, Chile, Canadá e Alemanha, 10 anos. Ou seja, nenhuma das legislações destes países é tão leniente com menores como o Brasil. ( Revista Veja, 17.06.2015, p. 46) .

Levantamento do Ministério Público de São Paulo, mostrou que apenas oito dos mais de 1.500 internos da Fundação Casa, ficaram mais do que dois anos na instituição. Ou seja, a pena de três anos de internação, além de ser curta, raramente é cumprida. Resumo, com o ECA, a impunidade dos assassinos e estupradores menores é geral. ( Revista Veja, 24.06.2015, p. 58-61) .

CLÁUSULA PÉTREA?

Muitos que são contra a maioridade penal alegam que ela é cláusula pétrea da Constituição e que por isso não poderia ser alterada.

O argumento de que é cláusula pétrea relaciona-se ao art. 60, § 4.°, da Constituição Federal:

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais;

Portanto o texto é extremamente genérico e em uma interpretação ampla poderia ser aplicado a qualquer coisa.

Aí, os defensores da cláusula pétrea vão para o artigo 228 da Constituição que estabelece:

Portanto é um argumento fraco. Na verdade, o artigo 228 da Constituição Federal apenas repete o artigo 27 do Código Penal que é o Decreto lei 2.848 de dezembro de 1940.

Os direitos e garantias individuais estão expressos na Constituição Federal em seu artigo 5º e no Artigo 6º é garantido o direito à segurança.

A Constituição Federal deve ser interpretada em seu contexto amplo, considerando os direitos da população como u todo. Por isso, atos de um adolescente de matar, estuprar e traficar não podem ser enquadrados na hipótese de “direitos e garantias individuais”. Como assinala o deputado Olímpio Gomes, não existe direito pétreo à inimputabilidade.

O ministro Marco Aurélio Mello, ministro do STF , já fulmina essa ideia despropositada: “ A fixação da idade da responsabilidade penal é uma regra que pode ser revista”. ( Revista Veja, 8.4.2015, p. 56) .

Os que defendem a manutenção da impunidade penal elaboram o seu raciocínio cômoda e seguramente sentados em uma mesa em seu escritório, utilizando argumentos filosóficos , religiosos de um mundo ideal onde tudo é perfeito.

Porém, este mundo ideal não existe , nem nunca vai existir . O que os cidadãos brasileiros se defrontam é com o mundo real .

E no mundo real, uma pessoa que é assassinada , tem o mesmo fim por ação de um maior de idade do que o de um menor de idade. Uma jovem estuprada sofre as mesmas consequências se o estupro for cometido por um adulto ou por um menor e assim por diante. Bandido é bandido não importa a idade. E lugar de bandido é na cadeia.

IDADE E TENDÊNCIA PARA O CRIME

Diversos estudos científicos deixam muito claro a realidade de que o corte de 18 anos fixado para a inimputabilidade penal não tem nenhuma fundamentação.

SUPER-PREDADORES

O Prof. John Duilio, da Universidade de Princeton usa o termo superpredadores para definir os menores que cometem crimes cuja crueldade muitas vezes supera a de perigosos bandidos adultos. “Os superpredadores não sentem remorso por seus atos. Elas juntam a compulsão à falta de remorso, uma combinação que é capaz de induzir a crimes mais hediondos sem que o autor tenha nenhum tipo de problema de consciência”. Cerca de 13% dos menores infratores brasileiros praticaram crimes de morte e mais da metade tinha envolvimento com consumo e tráfico de drogas quando foi presa. Ou seja, os menores estão ficando cada vez mais violentos e cada vez mais cedo. (Veja, 17.07.96, p. 74-76).

Para o antropólogo britânico Luke Dowdney, “pela primeira vez, há, uma geração de adolescentes que cresceu em comunidades integralmente controladas por facções criminosas”. São jovens que não se lembram de uma época em que as ruas não tinham armas. Eles vivem em uma situação de extrema violência, na qual a agressão, as armas de fogo e a morte são mesmo banais... Isso faz com que elas passem a considerar toda barbárie muito natural. Essa banalização é que é a verdadeira tragédia da história. A vida se torna muito barata para eles. (F S P 7.12.2005, p. C-3).

Segundo Luke Dowdney , as crianças e adolescentes vão para o tráfico “Por que não tem outra opção . Todos os que entrevistaram tinham a certeza de que seriam presos ou de que morreriam antes dos 18 anos, mas , mesmo assim decidiram entrar nesta vida alegando não ter outra saída .” Estes jovens perdem” a infância . No mundo das drogas estão submetidos a regras muito claras e acabam sendo forçados a virar adultos do dia para a noite . Quando a norma interna não é seguida , morre” . (F S P 7.12.2005, p. C-3).

Pesquisadores da Universidade de Colúmbia, acompanhando grupo de crianças no Estado de Nova York constataram nítido vínculo entre comportamento violento e tempo de exposição à TV. Entre as crianças que praticaram atos violentos, cerca de 5% viam menos de 1 hora de TV, 23% de 1 a 3 horas e 29% mais de três horas. Nos EUA cerca de 1 hora de programação contém de 3 a 5 atos violentos, situação que não é muito diferente da do Brasil que importa muitos filmes americanos. Por outro lado, a criança pobre é exposta à mesma propaganda que a criança rica. As mensagens explícitas e subliminares de propaganda associam afeto e sucesso a produtos e a não possibilidade de sua compra pode levar ao acúmulo de frustrações e em casos extremos à prática da violência. Pesquisas na FEBEM paulista indicam um número expressivo de detidos por roubo de tênis ou camisetas com grife. (Dupas, Gilberto. F S P 30.05.2002, p. A- 3).

Nos permitimos citar quase na íntegra as colocações da Dra Suzana Herculano-Houzel, neurocientista, professora da UFRJ que demonstra claramente que não há base científica nenhuma para sustentar este absurdo da impunidade de menores no Brasil.

“Para a neurociência , é fantasia supor que, ao completar um certo número de anos de vida , o cérebro, literalmente da noite para o dia, se torne capaz de raciocínio consequente , e portanto criminalmente imputável – e ainda esqueça todo o mal causado anteriormente”. A adolescência, “por ser um processo , e não um evento com data marcada, não há como definir quando exatamente o cérebro vira adulto. A capacidade de raciocínio abstrato, por exemplo, já está bem estabelecida aos 13-14 anos ;o raciocínio consequente, base da imputabilidade , termina de amadurecer lá pelos 16-18 anos . Mas a mielinização das conexões pré-frontais , por exemplo, o que permite decisões sensatas e maduras , só termina lá pelos 30 anos de idade. Qualquer idade, portanto, é arbitrária para marcar o fim da adolescência: a neurociência não fornece um ‘número mágico’ que sustente a maioridade penal aos 16, aos 18 anos ou em qualquer outra idade. E lançar ex-menores infratores de volta à sociedade com ficha limpa e ‘sem’ antecedentes criminais , mesmo que tenham matado, esfolado e trucidado , é fantasia que beira o delírio. A qualquer idade ,e ao longo da vida, o cérebro é a soma cumulativa da sua biologia e de todas as experiências vividas”. ( F S P , 22.07.2014, p. C-5) .

Como assinala a escritora Lya Luft em magistral texto que subscrevo inteiramente :” A impunidade é tema de conversas cotidianas, leis atrasadas ou não cumpridas nos regem , e continua valendo a inacreditável lei de responsabilidade criminal só depois dos 18 anos . Jovens monstros, assassinos frios , sem remorso, drogados ou simplesmente psicopatas, saem para matar e depois vão beber no bar, jogar na lan house , curtir o Facebook, com cara de bons meninos . Num artifício semântico insensato e cruel , se apanhados, não os devemos chamar de assassinos: são infratores, mesmo que tenham violentado, torturado, matado. Não são presos, mas detidos em chamados centros socioeducativos. E assim se quer disfarçar nosso incrível atraso em relação a países civilizados. No Canadá , Holanda e outros, a idade limite é de 12 anos; na Alemanha e outros, 14. No Brasil consideramos incapazes assassinos de 17 anos , onze meses e 29 dias. Recentemente um criminoso de 15 anos confessou tranquilamente ter matado doze pessoas. ‘Me deu vontade’, explicou , sem problema, e sorria. ‘Hoje a gente saiu a fim de matar’, comentou outro adolescentezinho , depois de assaltar, violentar e matar um jovem casal, junto com um comparsa. Esses e muitos outros, caso estejam em uma dessas instituições em que se pretende educar e socializar indiscriminadamente psicopatas e infratores eventuais, logo estarão entre nós , continuando a matança . Quem assume a responsabilidade? Ninguém, pois estamos em uma guerra civil que autoridades não conseguem resolver, uma vez que nem a lei ajuda. Estamos indefesos e apavorados, nas mãos do acaso. Até quando?” ( Revista Veja, 24.04.2013, p.24) .

Contardo Calligaris apresenta um interessante argumento sobre a questão da idade penal de 18 anos . “ Conheço só uma consideração racional a favor da maioridade penal aos 18 anos , e ela não é boa: o córtex pré-frontal ( zona do cérebro que controla os impulsos) não está totalmente desenvolvido na infância e na adolescência. Tudo bem, se aceitarmos essa consideração, deveríamos aumentar seriamente a maioridade penal, pois o córtex pré-frontal se desenvolve até os 25 anos ou além. Além disso, deveríamos julgar como menores todos os adultos impulsivos, que nunca desenvolveram um córtex pré-frontal satisfatório”. ( F S P , 18.04.2013, p. E-8) .

Ou seja, não é possível fixar um corte entre o que seria maioridade e menoridade penal e como ocorre nos EUA, o crime é julgado pelo crime, independente da idade de quem o comete, mas no Brasil prevalece essa separação idiota e absurda de que quem tem 17 anos , 11 meses e 29 dias e assassina alguém é menor e portanto não pode ser julgado como criminoso e o que tem 18 anos , se cometer o mesmo ato é criminoso e será julgado como tal.

Steven Levitt , professor de economia da Universidade de Chicago e autor de Freaknomics em pesquisa de 1997 intitulada Crime Juvenil e Punição, chegou às seguintes conclusões:

Levitt relacionou o Fato 1 com o Fato 2 e chegou às seguintes conclusões:

  1. Sabendo que nada vai acontecer com eles, menores de idade não se preocupam em praticar crimes gravíssimos , ou seja, a sensação de impunidade é total. ( Revista Veja, 17.06.2015, p. 40-47) .

O Uruguai rejeitou em plebiscito em 2014 , a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, mas em 2013 havia endurecido seu regime de penas e com isso os menores uruguaios que se envolveram em homicídios com autoria conhecida diminuíram de 21% dos casos em 2012 para 13% em 2014. ( F S P , 14.06.2015, p. C-5).

Muitos contrários à redução da idade penal alegam que não vai haver redução dos crimes. Isso não interessa, pois não é esta a questão. A questão é a da impunibilidade em crimes graves como existe atualmente.

Mas Dráuzio destaca o essencial que deve ser levado em consideração. “ A probabilidade de um adolescente condenado a cumprir pena com os adultos voltar a delinquir é cerca de 35% maior do que aqueles que são julgados pelas leis específicas para infratores jovens”.

Em uma penitenciária com adultos , o menor será presa fácil das facções que dominam os presídios e , quando for libertado , acabará se transformando em um escravo destas facções para retribuir os favores que recebeu durante o período de reclusão, e isso significa ter que atual no crime.

Portanto , menores devem ser julgados e condenados como maiores, na opinião deste articulista , porque o que importa não é a idade , mas o tipo de crime , mas as penas “ devem ser cumpridas em presídios especiais , distantes da convivência dos marginais perigosos”. Crimes são crimes e basta.( F S P, 4.4.2015, p. C-8) .

Votação na Câmara dos Deputados

O governo federal movimentou toda a sua máquina para impedir a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados.

No dia 30 de junho, o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo afirmou que a aprovação da medida será uma “bomba atômica”, para o sistema prisional e poderá levar a alterações de outras leis , como a que trata da permissão para dirigir, bem como na regra de venda de bebidas alcóolicas para jovens.

O argumento do ministro mais ou menos é o seguinte. Não temos recursos para ampliar o sistema penitenciário e por isso precisamos deixar os criminosos de 16 e 17 anos que matam, traficam , estupram e torturam , soltos , pois não há condições de prendê-los.

Segundo Eduardo Cunha, as declarações do ministro são uma tentativa de enganar as pessoas: “ É óbvio que não vai [poder dirigir] . Desde quando consumir bebida alcóolica é crime hediondo?

O dia da votação mostrou uma impressionante capacidade de mobilização de grupos contrários a aprovação da PEC. Cerca de 60 estudantes da UNE, se arvoraram em defensores dos menores criminosos e obtiveram um habeas corpus do STF autorizando seu ingresso na galeria.

Houve protestos e tumulto nos corredores da Câmara. Favoráveis à redução gritavam: “Bandido é na prisão”, enquanto os contrários rebatiam: “Não à redução, queremos mais saúde e educação”.

Nenhum dos argumentos dos contrários à aprovação da PEC se sustenta. O artigo 228 da Constituição que define a maioridade aos 18 anos não é cláusula pétrea.

Já está mais do que comprovado cientificamente que não há um limite de idade para considerar a formação cerebral completa e por isso jovens a partir de 16 anos tem plena consciência do que estão fazendo.

É ridícula a alegação de que os jovens seriam alvo de facções criminosas em prisões com os adultos porque a própria PEC já prevê que eles devem ser encarcerados em presídios específicos para a idade entre 16 e 18 anos.

Alegações de que as alterações afrontam a Convenção sobre Direitos da Criança que o Brasil assinou em 1989 também não procedem porque a convenção limita-se a vedar penas perpétuas, cruéis , desumanas, degradantes e de morte para crianças. E não se pode considerar marmanjos com 16 e 17 anos como crianças. (F S P, 1.7.2015, p. B-4) .

Reinaldo Azevedo afirma “ Os argumentos contra a redução da maioridade penal constituem uma das maiores coleções de falácias lógicas e mentiras reunidas sobre um só tema”. ( F S P , 3.7.2015, p. A-6) .

Na madrugada do dia 1º de julho ,foi rejeitada, em decisão apertada , a proposta de baixar a maioridade para crimes hediondos ( como estupro e latrocínio) ou equiparados ( como tráfico de drogas), homicídio doloso ( com intenção de matar) e roubo qualificado, dentre outros.

Votaram a favor da proposta 303 deputados , faltando apenas cinco para completar os 308 necessários para obter o quórum qualificado de 60%.

Eduardo Cunha atribuiu a derrota a uma “mentira” produzida pelo ministro José Eduardo Cardozo, que trabalha contra a redução da maioridade.

“O que influenciou o resultado não foi a votação, foi a mentira que ele propagou. Ele teve argumentos mentirosos , levantados pelos deputados em plenário”.

Aliás, mentira é algo do que este governo é especialista. Toda a campanha eleitoral de Dilma Rousseff foi baseada em declarações mentirosas.

Mas Eduardo Cunha também ficou irritado ao saber que ministros telefonaram para deputados e pediram que deixassem o plenário sem votar a redução da maioridade penal. Antonio Carlos Rodrigues ( Transportes) , teria “tirado”, três deputados do PR da Casa. ( F S P , 3.7.2015, p. A-4) .

Deputados do PT, PDT, PSB , PCdoB e PSOL se abraçaram . Nas galerias da Câmara, militantes de partidos de esquerda, zombavam de Cunha.

Mas, a Câmara dos Deputados desta vez tem um presidente ativo e ele surpreendeu a todos.

A articulação de Cunha começou instantes depois do revés. Ele já dispunha de um plano B: como o projeto rejeitado era um substitutivo , o artigo 191 do regimento da Câmara permitia que a proposta original e suas emendas fossem retomadas.

Mas , sabia que a votação imediata causaria questionamentos e o seu primeiro impulso era aguardar para voltar à carga.

Assessores , no entanto, encontraram precedentes para a manobra em votações antigas – em 2007, numa minirreforma eleitoral , e em 1996, com alterações na Previdência Social.

Além disso , aliados argumentaram que , se o assunto esfriasse , a derrota poderia se consolidar. Cunha então cobrou fidelidade: “Não posso ficar sozinho nessa porque certamente vão dizer que estou atropelando”.

Na manhã seguinte, seus mosqueteiros, André Moura ( PSC-SE), Rogério Rosso ( PSD-DF), Mendonça Filho (DEM-PE) , Nilson Leitão (PSDB-MT), Leonardo Picciani ( PMDB-RJ) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) e Eduardo da Fonte (PP-PE), começaram um corpo a corpo nas suas bancadas e, principalmente com parlamentares que teria de ser convencidos a mudar de voto.

Horas depois, Cunha costurou um acordo com líderes do PSD, PHS e PSC e decidiu-se apresentar uma nova proposta imediatamente , mantendo a redução da maioridade para crimes graves, mas retirando da lista tráfico de drogas, terrorismo e roubo qualificado , com arma de fogo, por exemplo.

A manobra foi classificada de golpe por parlamentares contrários à mudança , afirmando que ela feria regras da Casa. PT, PDT, Pc do B e PSOL queriam que a matéria só voltasse a debate “ na próxima sessão legislativa”, ou seja em 2016.

Esse grupo anunciou que entrará com mandado de segurança no STF para pedir a anulação de novas votações sobre o tema.

O texto rejeitado era um substitutivo ao projeto original e por isso o Regimento da Casa permite que o texto original ou emendas no projeto sejam apreciados, sem repetir a proposta rejeitada. O entendimento da Mesa Diretora é que o regimento estabelece que o substitutivo é uma parte da matéria em análise e, como foi rejeitado, o plenário deve analisar outros textos que faziam parte do processo.

A nova proposta foi aprovada na madrugada da quinta feira , dia 2 de julho por 323 votos a favor , 155 contra e 2 abstenções.

Cunha , até deixou escapar um sorriso ao anunciar o novo placar: “O apoio ao governo tem o mesmo tamanho do apoio à manutenção da idade penal”. ( Revista Veja, 8.7.2015, p. 54-55) .

Mas a proposta excluiu os crimes de roubo qualificado, tráfico de drogas , tortura , terrorismo e lesão corporal grave. Ficou definida apenas a redução da maioridade penal para os crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Ou seja, para ser aprovada , ocorreu uma desfiguração da maioridade penal. Cerca de 23% dos jovens apreendidos em São Paulo se envolveram com tráfico de drogas, crime excluído da proposta.

O percentual dos jovens apreendidos na capital paulista que se enquadrariam na nova lei é de apenas 2,02%, ou seja , foi uma vitória de Pirro.

Os crimes pelos quais os jovens poderão ser julgados como adultos a partir dos 16 anos são: Favorecimento de prostituição ou exploração sexual de menor; Lesão corporal seguida de morte; Homicídio doloso; Estupro; Homicídio com grupo de extermínio; Sequestro; Estupro de Vulnerável; Alteração de produtos medicinais; Homicídio qualificado; Genocídio; Latrocínio; Epidemia com resultado de morte e Extorsão seguida de morte. ( F S P , 3.7.2015, p. B-1) .

No entendimento de Eduardo Cunha há ainda duas outras chances de redução da maioridade penal ser votada novamente – a partir de outros textos, com algumas diferenças.

Uma delas seria por emenda do DEM, que determina que um juiz deverá consultar o especialistas e o Ministério Público para decidir se um jovem entre 16 e 18 anos que cometeu um crime grave deve ser punido como um adulto.

Outra opção seria a votação do texto original da proposta de emenda à Constituição , PEC 171/1993, mais amplo, que reduz a maioridade para qualquer tipo de crime, grave ou não. Essa PEC foi apresentada em 1993 pelo deputado Benedito Domingos (PP-DF) e só agora , em 2015 encaminhada para votação, ou seja 22 anos depois.

Ou seja, há 22 anos criminosos de 16 e 17 anos estão matando, roubando, estuprando e traficando impunemente , graças a manobras no Congresso Nacional que engavetaram esta proposta.

Deputados e ministros que combatem a redução, andam para baixo e para cima com carro blindado e seguranças e por isso tem risco menor de serem atingidos por estes criminosos.( F S P , 2.7.2015, p. B-1) .

Mas, a redução da maioridade penal enfrentará resistências também no Senado, onde líderes já adiantaram que a análise do assunto será mais demorada do que na Câmara.

A OAB, demonstrando que hoje é uma instituição menor, também vai contestar o projeto pelo equivocado entendimento de que se trata de cláusula pétrea na Constituição. O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho declarou “ Tanto pelo seu conteúdo , quando pela forma de sua aprovação, a PEC não resiste a um exame de constitucionalidade”.

O ministro do STF , Marco Aurélio Cunha, por sua vez, reprovou a manobra de Cunha de recolocar o tema em votação: “ A Constituição é muito clara ao dispor que, rejeitada ou declarada prejudicada certa matéria, a reapresentação só pode ocorrer na sessão legislativa seguinte [ no ano seguinte] . Parece que a tendência é vingar o jeitinho brasileiro”.

Apesar da opinião de Aurélio, seis dos 11 ministros do STF já indicaram em entrevistas ou sabatinas, que não referendam essa tese de impedimentos para que o Congresso debata a diminuição da maioridade penal , até porque, qualquer decisão neste sentido seria uma intromissão do Judiciário na esfera do Poder Legislativo , ferindo o princípio da autonomia dos Poderes. ( F S P , 3.7.2015, p. B-1) .

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