A transferência da responsabilidade pública

A incrível capacidade dos Governos de transferir sua responsabilidade para a sociedade

É sabido que os deveres do Estado estão assegurados na Constituição Federal e, dentre outros, podemos citar: educação, saúde, segurança, moradia. Esta é a teoria, ou seja, é o que está escrito em nossa Constituição. Mas na prática, sabemos que não é bem assim.

Os Governos Federais, Estaduais e Municipais, há muito, vêm transferindo sua responsabilidade com a educação para a iniciativa privada, por diversos modos: pela piora na qualidade do ensino da maioria das escolas públicas pelo Brasil, pela falta de segurança nas escolas, pela falta de investimento em transporte público que, infelizmente, tira qualquer possibilidade de muitas crianças freqüentarem as escolas, entre outros motivos.

Também vem transferindo as responsabilidades em saúde, moradia, etc. Mas este artigo é para tratar, especificamente, da segurança – Art. 144 da nossa Constituição Federal. Com o passar dos anos é mais do que comum ver nossas casas com grades, cercas elétricas, câmeras de segurança, seguranças particulares nas ruas, condomínios fechados etc.. Hoje isso é normal, normal para um povo que se acostumou com a falta de segurança, que deveria ser garantida pelo Estado. Não nos incomodamos mais com estes sinais – pelo contrário, quando passamos em ruas de grandes cidades e vimos casas com muros baixos, nos surpreendemos! "Esse morador é corajoso" ou "Esse morador não deve ter nada a perder".

Em alguns bairros, principalmente nos centros antigos das maiores cidades, existe um "toque de recolher" camuflado e não oficial, dado pelos bandidos. Alguns moradores e, até, turistas, quando assaltados e no ato de registrar seus Boletins de Ocorrência, quando citado o horário e o bairro, são questionados por alguns policiais: "Mas também, né? O que o Sr. fazia neste bairro uma hora destas? Estava pedindo para ser assaltado?". Esta fala, infelizmente, é da maior parte dos policiais e, surpreendam-se, da maior parte de nós cidadãos! Quando um amigo nosso é assaltado às 22 horas no centro da cidade, a primeira coisa que perguntamos é "a esta hora no centro, você só poderia estar querendo ser assaltado mesmo, né?!".

Esta atitude do povo e, por conseqüência, de alguns agentes do Governo, é um costume hoje enraizado em nossas mentes. Esquecemo-nos de que temos direito, na teoria assegurado pela Constituição Federal, que não temos mais há muito tempo. Nem nos lembramos mais de quando tínhamos este direito, pois pode ter sido algo palpável somente nas idas épocas de nossos avós.

Hoje é muito comum um estilo de roubo chamado "saidinha de banco", quando criminosos se infiltram nas agências, a fim de ver aquele cliente que saca certa quantia que valha a pena o risco e, por celular, avisa seu comparsa do lado de fora que "um cliente com bermuda azul e camiseta laranja acabou de sacar uma quantia que vale a pena o risco". Este comparsa, com mais dois ou três fora do banco, prepara a perseguição e o assalto a este cliente.

Cientes disso, o que os Governos fazem? Propagandas na TV pedindo ao povo: "por favor, não saquem quantias relevantes nos bancos!". E, ainda, transferem a responsabilidade que deveria ser sua, à iniciativa privada (mais uma vez), aqui representada pelos funcionários do banco e pelos seguranças privados do próprio banco. E, ainda, para todo o povo – hoje, não podemos usar o celular em agências bancárias, correndo o risco (aí sim) de sermos presos – obviamente você só correrá este risco se você estiver utilizando um celular monocromático antigo indicando, indiretamente, que você não tem recursos e que pode não conhecer seus direitos, pois se estiver com um iPhone nas mãos, os Agentes do Governo saberão que devem te respeitar, porque você pode vir de uma família importante ou, pelo menos, ter ciência de seus direitos, pois todos sabemos que a Lei é aplicada com diferenças entre os que possuem e os que não possuem recursos – indo de encontro ao Art. 5º da nossa Constituição Federal.

Anteriormente a estes episódios, fomos acometidos aos antigos "seqüestros relâmpagos" que, infelizmente, dá sinais de querer voltar à moda. Pessoas comuns eram seqüestradas temporariamente e obrigadas a sacar, em diversos caixas eletrônicos, as maiores quantias que pudessem, entregando aos bandidos e, posteriormente, sendo libertadas em qualquer lugar.

Cientes disso, o que os Governos fizeram? Decretaram que os caixas eletrônicos só poderiam liberar a operação de saque até as 22 horas, e após as 6 horas da manhã – entre esse horário, o povo estava proibido de ter a necessidade repentina de dinheiro vivo em mãos. Também nos acostumamos com isso, e ainda sabemos que o bondoso Governo fez isso 'para o nosso próprio bem'.

Hoje em dia, também está na moda o roubo por "explosão aos caixas eletrônicos".

Cientes disso, o que os Governos Fizeram? Através do Banco Central exigiram que os bancos instalassem dispositivos que mancham as cédulas com uma tina cor-de-rosa. Também aumentaram a fiscalização do Exército às empresas que utilizam este tipo de explosivo (em sua maioria, mineradoras) e, também, que as empresas melhorem suas instalações e sua segurança interna.

Grandes empresas hoje exigem que seus altos executivos utilizem carros blindados no Brasil. Conheço muita gente de família importante que acha super-normal andar com o carro blindado, alguns até gostam de falar para os amigos. Se esta ínfima parcela da população, que teve acesso à educação de boa qualidade e que deveria conhecer seus direitos não faz nada, por que esperamos que o restante do povo o faça?

Espero que no futuro não se torne comum vermos nossos filhos usando coletes à prova de balas.

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