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A terceirização de atividades na administração pública

O presente artigo visa dissertar sobre o atual debate frente à Terceirização na Administração Pública, causado não somente pelo PL n°. 4.330/04, mas também, principalmente, pela forma como ocorre o próprio processo, além da significância que este tema possui tanto para o setor público, quanto para o privado.

O tema Terceirização nunca esteve tão presente quanto contemporaneamente, de fato, em sentido amplo não se trata de algo substancialmente novo, entretanto, modificações, quanto a Terceirização na Administração Pública tem gerado extensas discussões. Isto ocorre porque o que víamos anteriormente era somente a terceirização de atividade-meio, ou seja, fora do objetivo ou foco da entidade contratante, hoje, discute-se a possibilidade da terceirização também da atividade-fim, na administração pública.

O presente artigo visa dissertar sobre o atual debate frente à Terceirização na Administração Pública, causado não somente pelo PL n°. 4.330/04, mas também, principalmente, pela forma como ocorre o próprio processo, além da significância que este tema possui tanto para o setor público, quanto para o privado.

O supracitado Projeto de Lei, em linhas gerais, busca estender a possibilidade de terceirização de atividades – hoje permitida somente em relação às funções de suporte, nos termos da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – também às atividades-fim da empresa tomadora dos serviços (CAVALCANTE FILHO, 2015). A grande problemática existente atinge nível constitucional, uma vez que, o concurso público é exigido em todas as fundações e empresas ligadas ao governo, de acordo com o art. 37, da Constituição Federal, de 1988.

Sob esta perspectiva o PL n° 4.330/04 tem sido tratado, como uma prática de “burla” a entrada de pessoas na administração pública. A princípio o processo tratado na administração pública possuía um viés simples e objetivo, segundo Alves (ano desconhecido) baseada na ideia de descentralização, [...] tinha a intenção de evitar que a máquina se agigantasse descontroladamente e que, desincumbida das atividades acessórias, desenvolvesse suas atividades-fim com eficiência, eficácia e economicidade.

Para isto torna-se indispensável o processo de licitação:

“ Inicialmente, para a escolha da empresa e obtenção de menor custo, abre-se licitação a fim de estudar detalhadamente cada possibilidade. Nesta etapa, verifica-se se os funcionários que irão exercer os ofícios delimitados têm todos os direitos trabalhistas respeitados. [...] Desse modo, caminha-se para o fechamento de contrato segundo a concessão, permissão ou autorização.
O inciso II, do art. 2º da Lei nº 8.987/95, concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente segundo licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. [...] Permissão, por outro lado, é um pacto administrativo parcial, arbitrário e gratuito, por tratar-se de um serviço que exigiria um enorme gasto público. E, finalmente, autorização partiria do mesmo princípio da permissão, com o diferencial da delegação do serviço ao particular de exploração (ALVES, ano desconhecido, p. 3-4)”.

Não obstante, embora a terceirização não possa vir a ferir preceitos da Declaração Universal dos Direitos dos Homens nem Constituição, constata-se nesse universo práticas contrárias, que tratam o terceirizado como ser “anormal”, portanto, tendo direitos ou tratamentos não normais, por exemplo, da remuneração diferenciada, na maioria das vezes menor, daqueles que fazem parte do quadro da entidade. Para tanto, não podemos deixar de salientar a avaliação da necessidade de terceirização, já que ainda este envolve recursos públicos capitado pelas premissas de tributação, a terceirização está longe de atingir somente aqueles envolvidos diretamente.


Referências bibliográficas

CAVALCANTE FILHO, J. T. Terceirização na Administração Pública e Princípio Constitucional do Concurso Público: considerações sobre o PL nº 4.330, de 2004. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, Abril/2015 (Texto para Discussão nº 173). Disponível em: www.senado.leg.br/estudos. Acesso em 10 de out. de 2015.

ALVES, Oswaldo Nunes. A Administração de Serviços na Administração Pública. Disponível em: < http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2054228.PDF>. Acesso em 10 out. de 2015.

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