A questão da reforma da previdência no Brasil: governo e criticas

O presente artigo visa destacar a reforma da previdência social, analisando ao longo da história, as mudanças provocadas, resultando vantagens e desvantagens ao trabalhador e a dúvida motivacional da ausência de informações precisas sobre a situação. Embora seja de caráter contributivo, é uma seguridade social que garante ao trabalhador, gozar do benefício no futuro, seja em caso de doença, aposentadoria, pensão ou invalidez.

RESUMO

O presente artigo visa destacar a reforma da previdência social, analisando ao longo da história, as mudanças provocadas, resultando vantagens e desvantagens ao trabalhador e a dúvida motivacional da ausência de informações precisas sobre a situação. Embora seja de caráter contributivo, é uma seguridade social que garante ao trabalhador, gozar do benefício no futuro, seja em caso de doença, aposentadoria, pensão ou invalidez.
Palavras-Chave: Previdência Social, Reforma, Déficit, Superávit.

1 INTRODUÇÃO

Segundo Sérgio Pinto Martins (2001, p. 296)

É a previdência social segmento da seguridade social, composta por um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinados a estabelecer um sistema de proteção social, mediante contribuição, objetivando proporcionar meios indispensáveis de subsistência ao segurado e a sua família, quando ocorrer as contingências previstas na lei.


É de caráter contributivo que visa proteger e assegurar o indivíduo quando incapacitado de exercer sua atividade, lhe garantindo direitos e deveres.
Conforme foi se expandindo e com a organização dos trabalhadores e a sua mobilização por melhores condições de vida, diferentes segmentos de assalariados foram tendo acesso aos benefícios de aposentadoria (SALVADOR, 2005, p.11).

2 HISTORICO
No decorrer da história da Previdência Social no Brasil, muitas mudanças ocorreram, conceituais e estruturais, como os benefícios e as formas de financiamento. Faremos uma alusão aos dados principais de acordo com os dados fornecidos pelo site da Previdência Social.
Teve seu início em 26 de março de 1888, pelo Decreto n° 9.912-A, que comcedeu direito à aposentadoria dos empregados dos Correios, fixando 30 anos de serviço e idade mínima de 60 anos. Em fevereiro de 1890, institui a aposentadoria aos empregados da Estrada de Ferro pelo Decreto de n° 221.
Em 1923 foi criado o Conselho Nacional do Trabalho que tratava dos assuntos relativos a previdência. Com o Decreto N° 4.682, de 24 de janeiro de 1923, ficando conhecida como Lei Elói Chaves, criou uma Caixa de Aposentadoria e Pensão dos empregados da empresa ferroviária. Com o passar dos anos, a Lei Elói Chaves se estendeu as várias classes trabalhadoras.
No dia 5 de agosto de 1940, foi criado o Serviço de Alimentação da Previdência Social pelo Decreto-Lei N° 2.478. E em 1943 foi aprovada a Consolidação das Leis Trabalhistas pelo Ministério do Trabalho, em 1946 foi criado o Conselho Superior da Previdência Social e o Departamento Nacional de Previdência Social.
Em 14, de junho de 1949, foi regimentado a Lei N° 593, que deu vigor à aposentadoria por tempo de serviço, em 1963 foi criado o Fundo de Assistencia ao Trabalhador Rural e em 1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS.
Em 1970 foi criado o Programa de Integração Social- PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público- PASEP. Em 1990 criou o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS.
Foi disposto ao Ministério Público Federal, investigar possíveis crimes de natureza tributária e fiscalizar possíveis fraudes pelo Decreto n° 982, de 12 de novembro de 1993.
Conforme a Lei Complementar nº 85, foi estabelecido a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e de acordo com a Medida Provisória 1.526, de 5 de novembro de 1996 foi instituído o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES. O Decreto nº 2.115 de 08 de janeiro de 1997, aprovou o estatuto social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência e Assistência Social – Dataprev.
A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 fixou a idade de 60 anos de idade e trinta anos de contribuição para homens, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para mulher.
Iniciou a Previdência Social em outubro de 2005 com a atualização dos dados cadastrais e dos aposentados e pensionistas.
3 SEGURIDADE SOCIAL
Conforme a Constituição Federal de 1988, art° 194, a Seguridade Social é definida como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
A seguridade social é o conjunto de ações e instrumentos por meio do qual se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. Essas são diretrizes fixadas na própria Constituição Federal no artigo 3º. É a segurança social, segurança do indivíduo como parte integrante da sociedade.
Com a Constituição de 1988, houve uma estruturação completa da previdência, saúde e assistência social unificando esses conceitos na definição de Seguridade Social (art. 194 à 204).

4 PREVIDÊNCIA SOCIAL
Segundo Sergio Pinto Martins,
É um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A Previdência Social objeto de discussão atualmente e de análise deste trabalho é um seguro que garante uma aposentadoria a um cidadão que contribuiu quando ele para de trabalhar. Para ter direito a esse benefício, o trabalhador deve pagar uma contribuição por mês durante um determinado período, que varia dependendo do tipo de aposentadoria, ao Instituto Nacional de Seguro Social, responsável pela administração do recebimento dos contribuintes e ao pagamento dos aposentados.
O objetivo da aposentadoria é substituir a renda do trabalhador quando estava em exercício e para de trabalhar, seja por doença, idade avançada ou por condições de trabalho prejudiciais à saúde. As empresas são responsáveis por descontar a contribuição dos funcionários contratados. No caso de autônomos e empregados domésticos, são os próprios interessados que devem fazer o pagamento, usando um carnê. O sistema previdenciário público utiliza o modelo de repartição simples, na qual os ativos contribuem para os inativos. Logo, existe uma solidariedade entre os participantes no custeio do sistema, cujos valores arrecadados destinam-se aos benefícios futuros.
O art. 201 da Constituição Federal:
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2°.

Atualmente, o sistema previdenciário brasileiro conta com três categorias:
Regime Geral da Previdência Social (RGPS) - Executada pelo INSS, para os trabalhadores a iniciativa privada, funcionários públicos (concursados e não concursados), militares e integrantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. Possue carácter contribuitivo de filiação obrigatória.
Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) - Conhecido como O Regime de Previdência dos Servidores Públicos, organizado por entidades públicas como estados e municípios, e de filiação obrigatória para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União (que exigem concurso), dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Previdência Complementar - Também conhecido como previdência privada, operado por Entidades Abertas e Fechadas de Previdência Complementar, regime privado, com filiação facultativa. Criado com a intenção de garantir um recurso extra, para o trabalhador/beneficiário, para complementar a reda de sua previdência oficial, proporcionando uma qualidade de vida melhor.
5 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Instituto Nacional do Seguro Social-INSS é um departamento e órgão do Ministério da Previdência Social relacionado de forma direta ao Governo. Criado em 1988, é responsável por várias funções, sendo uma das principais a contribuição de aposentadoria do cidadão. Além da responsabilidade de receber as contribuições dos cidadãos, o INSS tem o dever de realizar o pagamento dos auxílios como pensão por morte, aposentadorias, auxílio doença, auxílio acidente e outros benefícios regidos por lei. Todo estado brasileiro tem um livre arbítrio para instituir regras próprias em relação a previdência, podendo criar contribuições específicas para cada um.
Funciona como um seguro, pois as pessoas contribuem durante o período trabalhado, e independente do motivo, o órgão é responsável em repassar a renda para o cidadão que não possui outra fonte de renda no momento. Em relação a cota a ser paga, é em relação a quanto o trabalhador recebe como salário, sendo descontado do mesmo, podendo varia de 8% a 11%, sendo essa porcentagem diretamente proporcional ao valor que o mesmo recebe, ou seja, quanto maior o ganho pelo trabalho, maior é a porcentagem a ser paga.

6 APOSENTADORIA
O termo aposentadoria diz respeito do afastamento remunerado que um trabalhador faz do seu serviço depois de cumprir com uma série de requisitos, que se modificam de acordo com as leis vigentes em cada país, com a finalidade de aproveitar os benefícios de uma previdência social e/ou privada e ter uma velhice tranquila. Discutirar-se-á como é o processo de aposentadoria e como este ficaria caso a reforma previdenciária entre em vigor.

6.1 Aposentadoria por idade e tempo de contribuição no cenário atual:
Segundo a lei n° 9032, Art. 48. “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher”, tendo estes contribuído, no mínimo, por 15 anos para o INSS.
Já a aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com Art. 52. “será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos, se do sexo masculino”, independendo da idade do segurado.
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, [...] consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.”
6.2 Em relação aos servidores públicos:
No presente momento o servidor público para aposentar-se deve atender a dois requisitos: o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o sexo masculino e 30 anos para o feminino, e idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher.
Salvo por lei o professor, disposto no Art. 56. “O professor, após 30 anos, e a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício”. Já os policiais não possuem idade mínima para se aposentar.
6.3 Trabalhador rural:
De acordo com o Art. 202 inciso I,
Aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
6.4 Benefício de Prestação Continuada (BPC):
O benefício não pode ser inferior ao salário mínimo e há idade mínima de 65 anos no caso dos idosos. Dispõe o Art. 1o
O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
6.5 Pensão por morte:
Disposto no Art.9° inciso I, “benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social”.

6.6 Casos especiais:
O Artigo 58 da Lei 8.213/91 mostra que:
A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.
A Proposta original de reforma previdenciária que pretende igualar a idade de aposentadoria de homens e mulheres estabelecendo assim 65 anos para ambos os sexos e extinguindo-se, desse modo, a aposentadoria por tempo de serviço e estipulando-se o mínimo 25 anos de contribuição. O trabalhador rural e o servidor público também seguiriam esta regra.
Além disso, haveria uma alteração na forma de calcular o salário-de- benefício estipulando-se 51% da média salarial, mais 1% por ano de contribuição, ou seja, para que o trabalhador tenha 100% do benefício é necessário contribuir para o INSS 49 anos.
Em relação ao BPC estabelece-se o aumento da idade mínima para idosos para 70 e o valor é desvinculado do salário mínimo em todos os casos (o que também ocorre no caso da pensão por morte).
Se a PEC 287, for aprovada preveem-se mudanças como:
A idade mínima para aposentar-se, se homem, 65 anos e 62 anos, se mulher, com tempo de serviço de 25 anos.
E em relação ao cálculo do benefício se o segurado tenha contribuído 25 anos tem direito a 70% da média mais a porcentagem que aumenta progressivamente com o máximo de 100% e 40 anos contribuídos.
Já os professores, tanto de escolas ou universidades, continuariam se aposentando antes dos demais. E nessa proposta estabelece ainda idade mínima de 55 anos para os policiais federais.
Em relação aos trabalhadores rurais o tempo de contribuição continuaria de 15 anos, e permaneceriam aposentando-se antes dos demais, se alterou a idade mínima da mulher de 55 anos para 57 anos e conservaram-se os 60 anos para o homem.
Já a pensão por morte continuaria vinculada ao salário mínimo, com o limite de dois salários para quem acumula pensão com aposentadoria.
7 REGRA DE TRANSIÇÃO
Foi proposta uma nova regra de transição que vale para todos os contribuintes da Previdência. Isso porque é preciso atingir uma idade mínima, que vai subir gradativamente até 2038.
Dentro da regra de transição, a idade mínima é de 53 anos para mulheres e de 55 anos para homens a partir da entrada em vigor da reforma. Antes disso, ninguém poderá se aposentar. A mudança prevê que gradualmente as idades mínimas da transição alcancem a idade mínima de aposentadoria da regra geral 62 anos para mulheres e 65 para homens entre 2036 e 2038 seguindo os requisitos:
• 30% de pedágio sobre o tempo que falta para cumprir a regra atual de 30 anos de contribuição para a mulher e 35 para os homens.
• Ter a idade mínima, esta que muda a cada dois anos gradativamente até atingir a idade de 65 anos, se homem, e 62, se mulher.
Continuaria vinculado ao salário mínimo e a idade mínima de idosos fica em 68 anos.
7.1 Transição para políticos
Para os políticos que já têm mandato atualmente. O objetivo é seguir o mesmo modelo da transição para os servidores públicos, isto é, pedágio de 30% sobre o tempo restante de contribuição e a previsão de uma idade mínima, que aumentará gradativamente até atingir os 65 anos.

8 A DIVIDA PÚBLICA
A proposta de reforma da Previdência Social tem relação com a politica governamental, da qual tem prioridade a preocupação com a consolidação de um forte superávit primário, capaz de assegurar o pagamento dos juros e amortização da dívida pública brasileira, que tende a crescer expressivamente devido as políticas macroeconômicas adotadas pelo governo Temer e das medidas legislativas em curso no Congresso Nacional.
Através da Auditoria Cidadã da Dívida, podemos analisar informações solidas que demonstram que nesse periodo, a Previdencia Social caíram proporcionalmente quanto as demais despesas.

9 ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (2013-2015)


Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida
O gráfico acima no periodo de 2013 a 2015 mostra o declinio das despesas relacionadas a seguridade social, enquanto as outras despesas crescem significativamente a cada ano, téoria que confirma o superávit da Previdência.


10 A PEC N° 241/2016 E SEUS REFLEXOS
De acordo com as prospostas da reforma previdenciaria, um dos fatores que impusionáram a reforma está relacionado a PEC N° 55/2016, que tem como objetivo congelar os gastos publicos durante 20 anos, verba direcionada a saude, educaçao, segurança publica e previdencia e só poderam crescrnde acordo com a inflação do País. A proposta do Governo para ludibriar a população e descumpri a obrigação do repasse de recursos públicos.
Como afirma o CNASP (2016) em nota sobre a PEC N° 241/2016,
Num país que sofre com uma das mais brutais desigualdades sociais do mundo, causa espanto a propositura, pelo Poder Executivo, e aprovação avassaladora, pelo Legislativo, de um projeto de gestão das finanças públicas que onera gravemente as bases mais vulneráveis da população, em detrimento de pautas históricas. Como as reformas voltadas à implementação de um regime de tributação progressiva sensível aos rendimentos e ao acúmulo patrimonial dos contribuintes mais privilegiados, capaz de assegurar, assim, verdadeira justiça fiscal na arrecadação dos fundos mantenedores do orçamento publico.

O Governo usa como argumentos, o crescimento do Produto Interno Bruto(PIB), para justificar que não será necessário o repasse maior do que o definido pelo governo.

10 FORMAS DE CALCULO DA APOSENTADORIA
De acordo com a PEC 287/2016, o novo cálculo da aposentadoria dar-se-á, aos valores correspondentes a 51% da média das remunerações durante a vida laboral, acrescidas de 1% a cada ano contribuído, até atingir o limite de 100% da média apurada. Ou seja, para o recebimento do total da aposentadoria, o indivíduo deverá contribuir por 49 anos, seguindo a equação de (51+49=100)
Para se aposentar aos 65 anos de idade, o indivíduo terá que dá início as suas atividades com 16 anos e permanecer por 49 anos sem interrupções. Essa forma de cálculo tem por objetivo reduzir as despesas da previdência através das restrições do benefício.
11 A VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA
A PEC n°287/2016 inova o ordenamento jurídico ao proibir a acumulação de mais de uma aposentadoria paga pelo serviço público (civil ou militar), a exceção daqueles cargos em relação aos quais a Constituição permite a acumulação em atividade, de mais de uma pensão percebida do serviço público (civil ou militar) e/ou do RGPS, permitida a opção por aquela que o(a) pensionista entenda mais interessantes; e de pensão por morte e aposentadoria, independentemente de serem elas originarias do serviço público (civil ou militar) ou do RGPS.

12 DÉFICIT NA PREVIDÊNCIA?
Segundo o Portal Folha de São Paulo, durante o ano de 2016, a Previdência Social teve um déficit de R$149 bilhões, porem, de acordo com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil- ANFIT, no ano de 2015, foi registrado um superávit de R$ 11 bilhões, o que não justificaria as propostas da reforma previdenciária.
De acordo com Miguel de Paula ao site Esquerda Online,
Rombo da Previdência é mentira. Em 2014, o lucro foi de R$ 54 Bilhões. [...] A Seguridade Social dá lucro e não prejuízo. A Previdência faz parte do orçamento da Seguridade Social, que incluí Saúde e Assistência Social, e recebe recursos de diversos impostos além da contribuição ao INSS dos trabalhadores e patrões. Em 2014, a soma total ficou em R$ 686 bilhões arrecadados, enquanto foram gastos R$ 632 bilhões.


De acordo com o Esquerda Online, o cálculo do déficit previdenciário não está correto pois considera apenas a receita da contribuição do INSS. A Seguridade Social, a qual a previdência faz parte, seus recursos vêm das contribuições dos empregados e empregadores, porém, de acordo com a soma, notar-se-á a presença de um superávit, ou seja, está sendo arrecadado a mais do que está sendo utilizado, desse modo, no ano de 2014, a arrecadação total foi de R$ 686 bilhões e fora gasto somente R$ 632 bilhões.
Dos recursos da Seguridade Social, o governo retira cerca de 20% da receita para o pagamento da dívida pública. O rombo é provocado pela utilização para outros fins dos recursos da previdência e as isenções do governo as empresas e ao agronegócio.
13 CONCLUSÃO

14 REFERÊNCIAS

http://www.em.com.br/app/noticia/economia/2017/04/27/internas_economia,865626/votos-contra-a-reforma-da-previdencia-sobem-para-218-e-a-favor-continu.shtml
http://www.istoedinheiro.com.br/o-que-mudou-ate-agora-no-texto-da-reforma-da-previdencia/
correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2016/12/06/internas_economia,560240/saiba-como-vai-ficar-a-previdencia-apos-a-reforma-proposta-pelo-govern.shtml
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm
http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2012/04/tipos-de-previdencia
http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/gps/forma-pagar-codigo-pagamento-contribuinte-individual-facultativo/
http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/informacoes-gerais/tipos-filiacao/
http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/beneficios-do-inss/
https://www.funpresp.com.br/portal/?page_id=16
https://jus.com.br/artigos/9311/seguridade-social
Artigo de Luís Fernando Silva (advogado integrante do escritório SLPG-Silva, Palanowski & Goulart, Advogados Associados, e do CNASP- Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos. (Páginas de citações, 11,14,15,55)
http://esquerdaonline.com.br/2016/12/06/o-que-e-a-reforma-da-previdencia-pec-287/
http://esquerdaonline.com.br/2016/09/11/uma-nota-sobre-a-reforma-da-previdencia/
http://esquerdaonline.com.br/2016/12/07/cinco-motivos-contra-reforma-da-previdencia/
• http://www.em.com.br/app/noticia/economia/2017/04/27/internas_economia,865626/votos-contra-a-reforma-da-previdencia-sobem-para-218-e-a-favor-continu.shtml
• http://www.istoedinheiro.com.br/o-que-mudou-ate-agora-no-texto-da-reforma-da-previdencia/
• correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2016/12/06/internas_economia,560240/saiba-como-vai-ficar-a-previdencia-apos-a-reforma-proposta-pelo-govern.shtml
• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm

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