A possibilidade de apuração de créditos da CSLL, para dedução do valor a pagar

O artigo 1º da Lei nº 11.051/2004 possibilita que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à CSLL à razão de 25%, considerados sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos.

A possibilidade de apuração de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL, através de incentivos fiscais, para dedução do valor a pagar


I - Cálculo para o desconto na CSLL com a apuração de créditos

Conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 11.051/2004 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.774/2008), c/c com o artigo 3º do Decreto nº 6.909/2009, há a determinação de que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% (vinte e cinco por cento), considerados sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos relacionados no anexo do Decreto nº 6.909/2009 retromencionado; adquiridos no período compreendido entre 01/10/2004 e 31/12/2010 e cuja destinação integre-se ao Imobilizado da empresa e sejam empregados em processo industrial do adquirente.

Cabe destacar que a legislação fiscal previa que os bens que contemplavam tal incentivo eram os relacionados nos Decretos no.s 4.955/2004, e 5.173/2004, conforme Decreto no. 5.222/2004. Todavia, estes atos normativos foram revogados pelo Decreto no. 6.006/2006, o que resta observar atualmente o Decreto no. 6.909/2009, já mencionado no parágrafo anterior.

O crédito será deduzido do valor da CSLL apurada, no regime trimestral ou anual.

II - Reflexo fiscal - Adição ao Lalur

Nesse caso, a conforme melhor interpretação da legislação fiscal e em observação ao princípio do conservadorismo, há de se considerar que o valor a ser adicionado na apuração do Lucro Real no Lalur relativo aos créditos da CSLL apurados, é o valor integral dos créditos diferidos (§ 7º e 8º do artigo 1º, da Lei no. 11.051/2004). Vejamos o dispositivo legal:

[...]

Art. 1º - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.

[...]

Parágrafo 7º - A partir do ano-calendário subseqüente ao término do período de gozo do benefício a que se refere o parágrafo 6º deste artigo, deverá ser adicionado à CSLL devida o valor utilizado a título de crédito em função dos anos-calendário de gozo do benefício e do regime de apuração da CSLL.

Parágrafo 8º - A parcela a ser adicionada nos termos do parágrafo 7º deste artigo será devida pelo seu valor integral, ainda que a pessoa jurídica apure, no período, base de cálculo negativa da CSLL.

[...]

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Portanto, conforme pode ser visto, o primeiro requisito legal necessário para o aproveitamento é que as empresas sejam tributadas com base no lucro real.

Caso a empresa já esteja no regime de tributação do lucro real, porém opte posteriormente a ser tributada com base no lucro presumido ou com base no SIMPLES nacional, deverão restituir a Fazenda Pública, conforme dispõem os parágrafos 9º e 10º da própria Lei no. 11.051/2004, verbis:

"Art. 1º. (...)

§ 9º A pessoa jurídica que deixar de ser tributada com base no lucro real deverá adicionar os créditos a que se refere o caput deste artigo, aproveitados anteriormente, à CSLL devida relativa ao 1º (primeiro) período de apuração do novo regime de tributação adotado.

§ 10. Na hipótese de a pessoa jurídica vir a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, o crédito a que se refere o caput deste artigo, aproveitado anteriormente, deverá ser recolhido em separado, em quota única, até o último dia útil de janeiro do ano-calendário a que corresponderem os efeitos dessa opção".

III - Critérios a serem observados pelo contribuinte

A legislação preceitua demais itens a serem observados pelo contribuinte, no que tange à utilização dos referidos créditos. São eles:

a) o crédito será deduzido do valor da CSLL apurada, no regime trimestral ou anual.

Neste caso, a utilização do crédito está limitada ao saldo da CSLL a pagar, sem gerar parcela excedente. Desta forma, em qualquer hipótese, não concede o direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento em períodos de apuração posteriores;

b) será admitida a utilização do crédito no pagamento mensal por estimativa.

Neste tópico, o crédito a ser efetivamente utilizado está limitado à CSLL apurada no encerramento do período de apuração;

c) é vedada a utilização do crédito referido nas alíenas "a" e "b" acima, na hipótese de a pessoa jurídica não compensar base de cálculo negativa de períodos anteriores existente; ou, fazê-lo em valor inferior ao admitido na legislação;

d) as pessoas jurídicas poderão se beneficiar do crédito a partir do mês em que o bem entrar em operação até o final do quarto ano-calendário subsequente àquele a que se referir o mencionado mês;

e) a partir do ano-calendário subsequente ao término do período de gozo do benefício a que se refere o inciso anterior, deverá ser adicionado à CSLL devida o valor utilizado a título de crédito em função dos anos-calendário de gozo do benefício e do regime de apuração da CSLL.

Cabe ressaltar aqui que a parcela a ser adicionada será devida pelo seu valor integral, ainda que a pessoa jurídica apure, no período, base de cálculo negativa da CSLL;

f) a pessoa jurídica que deixar de ser tributada com base no lucro real deverá adicionar os créditos aproveitados anteriormente, à CSLL devida relativa ao 1º (primeiro) período de apuração do novo regime de tributação adotado;

g) na hipótese de a pessoa jurídica vir a optar pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, o crédito aproveitado anteriormente deverá ser recolhido em separado, em quota única, até o último dia útil de janeiro do ano-calendário a que corresponderem os efeitos dessa opção;

h) na hipótese de extinção da sociedade, a pessoa jurídica deverá recolher, em quota única, os créditos aproveitados anteriormente até o último dia útil do mês subsequente ao evento;

i) na hipótese de alienações de bens de que trata este benefício fiscal, o valor total dos créditos aproveitados anteriormente deverá ser recolhido, em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao da alienação ou ser adicionado ao valor da CSLL devida no período de apuração em que ocorrer a alienação.

IV - Tratamento tributário para o Pis e a Cofins

No tocante aos tributos do PIS e da COFINS sujeitos ao regime não cumulativos, há de se considerar que a pessoa jurídica poderá optar pelo desconto, no prazo de 2 (dois) anos, de créditos destas contribuições (do Pis e da Cofins) relativos aos encargos de depreciação e amortização na hipótese de aquisição dos bens, de acordo com o artigo 1º. da Lei no. 11.051/2004.

A apuração do crédito de PIS e COFINS ocorre através da aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6% sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição do bem pela pessoa jurídica, cuja aquisição tenha ocorrido após 1º. de outubro de 2004. (art. 2º., da Lei no. 11.051/2004)

V - Reversão da CSLL e o reconhecimento na contabilidade

A legislação fiscal determina que a partir do ano-calendário subseqüente ao término do período de gozo do benefício, deverá ser adicionado à CSLL devida o valor utilizado a título de crédito em função dos anos-calendário de gozo do benefício e do regime de apuração da CSLL.

Portanto, reitere-se que a parcela a ser adicionada será devida pelo seu valor integral, ainda que a pessoa jurídica apure, no período, base de cálculo negativa da CSLL.

Desta forma, temos que o crédito não se trata de uma isenção ou benefício de caráter permanente, e; assim, a boa técnica contábil recomenda seu reconhecimento na escrita contábil na condição de um passivo, uma vez que sua reversão (e pagamento subsequente) é exigida de acordo com o texto que estipulou respectivo desconto.

Assim, deve-se efetuar a provisão inicialmente de toda a CSLL devida no período de apuração encerrado, antes do desconto.

a) Vamos considerar, a título ilustrativo, os exemplos contábeis abaixo:

D - Provisão para a Contribuição Social sobre o Lucro (Conta de Resultado)

C - Provisão para a CSLL (Passivo Circulante)

b) Posteriormente, transfere-se a parcela do desconto para uma conta do Passivo não Circulante (exigível a longo prazo):

D - Provisão para a CSLL (Passivo Circulante)

C - CSLL Diferida - Desconto Lei no. 11.051 (Passivo não Circulante)

c) Por ocasião do encerramento do balanço anterior à data prevista para a reversão do benefício, transfere-se o valor da parcela do desconto a ser revertido para o Passivo Circulante:

D - CSLL Diferida - Desconto Lei 11.051 (Passivo não Circulante)

C – Reversão CSLL - Desconto Lei 11.051 (Passivo Circulante).

d) Por fim, quando ocorrer a reversão do desconto, transfere-se o saldo remanescente para a conta da CSLL a pagar:

D – Reversão CSLL - Desconto Lei 11.051 (Passivo Circulante)

C - CSLL a Pagar (Passivo Circulante)

V – a) Hipótese de alienação do bem incentivado e outras hipóteses de reversão

1) Alienação do bem incentivado

Pode ocorrer a alienação do bem durante a fruição do benefício do desconto da CSLL. Desta feita, o valor total dos créditos aproveitados anteriormente deverá ser recolhido, em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao da alienação ou ser adicionado ao valor da CSLL devida no período de apuração em que ocorrer a alienação.

2) Extinção da pessoa jurídica perceptora do benefício fiscal

Já na hipótese de extinção, a pessoa jurídica deverá recolher, em quota única, os créditos aproveitados anteriormente até o último dia útil do mês subseqüente ao evento.

3) Mudança do regime de tributação

Cabe esclarecer que a pessoa jurídica que deixar de ser tributada com base no lucro real deverá adicionar os créditos da CSLL, aproveitados anteriormente, à CSLL devida relativa ao primeiro período de apuração do novo regime de tributação adotado, nos moldes elencados no tópico II, deste comentário.

4) Opção pela sistemática do Simples Nacional

Poderá ocorrer ainda a possibilidade de a pessoa jurídica vir a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES); e, o crédito que fora aproveitado anteriormente, deverá ser recolhido em separado, em quota única, até o último dia útil de janeiro do ano-calendário a que corresponderem os efeitos dessa opção.

5) Reconhecimento contábil em decorrência das hipóteses previstas acima

Finalmente, importa destacar que em se ocorrendo qualquer uma das possibilidades acima elencadas, a pessoa jurídica deverá proceder a reversão contábil integral do incentivo (relativamente ao bem alienado ou das parcelas previstas nas demais hipóteses de reversão), que poderá ser registrado da seguinte forma:

D - CSLL - Desconto Lei 11.051 (Passivo Circulante ou Passivo não Circulante)

C - CSLL a Pagar (Passivo Circulante)


Curitiba, 28 de outubro de 2011.

Luis C. Pereira

Consultor de Tributos

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