A importância dos dados econômicos, financeiros e socioambientais

O artigo aborda o caráter relevante das instituições que mantém banco de dados com informações para embasar decisão de crédito para a economia do país

Os bancos de dados de informações econômicas, financeiras e socioambientais são entidades cujo objetivo é a coleta, o armazenamento, o tratamento e a disponibilização a outrem de informações sobre os candidatos à obtenção de crédito para a análise dos respectivos riscos na sua concessão.

No Brasil, data que o prelúdio dessas instituições ocorreu nos anos 60, e corroborada depois pelo Artigo 5.º Inciso XIII da Constituição Federal vigente promulgada em 1988.

Essas organizações estão disciplinadas, nas chamadas leis complementares, no art. 43 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei 9.507/1997 (Lei do Habeas Data). Para os casos onde a atividade exercida pelo candidato a tomador de crédito é considerada como potencial degradadora do meio ambiente são regidas também pela Lei 6938/1981 (Politica Nacional do Meio Ambiente), Lei 12651/2012 (Código Florestal) e resoluções Bacen 4327/2014 e Conama 001 e 237.

É fato a garantia do direito à informação a todos, indiscriminadamente, bem como o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, conforme prevê o artigo 5º, incisos XIV e XXXIII e da Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Ainda assim, no modelo econômico democrático, todos tem o livre exercício da atividade econômica, princípio da ordem econômica e financeira estabelecido pelo art. 170 da Constituição Federal, de modo que os bancos de dados de informações que embasam decisões de crédito, independentemente de autorização de órgãos públicos, captam, tratam e disponibilizam a informação, como matéria-prima essencial para minimizar o risco do ato jurídico-econômico, oferecendo celeridade, precisão e clareza aos procedimentos mercantis da economia.

É grande a relevância dos serviços prestados por essas instituições para a sociedade moderna dos quais podemos destacar:

1) A relevância desses dados e/ou informações para a realização rápida e transparente de negócios mercantis entre as empresas.
2) O princípio da boa-fé e da informação íntegra como elemento essencial aos aspectos jurídicos desses negócios.

Conclui-se, que a defesa do interesse particular ou coletivo da sociedade em suprimir acesso a informações dessa natureza de forma direta ou indireta causa insegurança nos fornecedores de crédito porque a ausência de informações relevantes aos processos de análise de crédito traz prejuízos ao desenvolvimento econômico-social-ambiental bem como à transparência nas relações entre credores e investidores.

Publicado originalmente na plataforma Pulse, do LinkedIn

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