A importância de um contrato social bem escrito

De modo bem humorado, vejamos alguns pontos que distinguem um contrato social bem feito de um modelo de internet

Sabe quantas empresas são constituídas nas Juntas Comerciais do Brasil por mês?

A média é de trinta a quarenta mil.

Isso mesmo, a cada mês, milhares de empreendedores, sociedades limitadas, comanditas, sociedades em nome coletivo, sociedades anônimas, EIRELIs e tantos outros efetuam inscrição nas Juntas Comerciais.

Por outro lado, a média de extinção nos mesmos órgãos públicos chega a trinta mil.(http://drei.smpe.gov.br//assuntos/estatisticas/capa-editoria-b)

Significa dizer, a maior parte do empresariado brasileiro se perde no caminho até o sucesso, tomando atalhos duvidosos, buscando oásis que não existem, encontrando dificuldades financeiras ou desistindo por qualquer empecilho.

Falta, portanto, estratégia e visão de longo prazo.

Muitos de nós conhecemos a famosa anedota na qual Napoleão alinhava suas tropas através de quatro tipos de pessoas: (i) aos inteligentes com iniciativa, atribuía o comando; (ii) aos inteligentes sem iniciativa, a execução das ordens; (iii) aos medianos sem iniciativa, o grosso das tropas; e (iv) aos medianos com iniciativa, a primeira fileira nos confrontos, justamente o local mais perigoso.

Necessitamos, assim, manter nosso empreendedor e o administrador interior em amplo contato, evitando que a ação impulsiva tome a frente ou que o planejamento excessivo impeça qualquer tomada de posição frente ao mundo em que vivemos.

A rigor, tudo isto se inicia com a ideia do empreendimento, a escolha dos sócios e as regras pelas quais os quotistas irão se relacionar.

A maior parte dos advogados não possui um tino comercial muito maior do que o de sua própria área de atuação, o que é natural, pois Da Vinci somente houve um.

Porém, embora o advogado não seja o melhor profissional a ser consultado quando o assunto é a análise do custo marginal, da perfeita adequação do capital e do trabalho e das projeções de mercado, ele sabe como montar um contrato social bem feito.

Realmente, na internet, numa pesquisa absolutamente banal, o leitor encontrará modelos de contrato social em sites infindáveis, partindo de contadores, administradores, advogados e todos os outros profissionais possíveis e imagináveis.

Qual seria, então, a necessidade de solicitar um contrato social personalizado?

Ora, embora se trate de coisas bem diferentes, sabemos que o ideal é evitar os médicos de internet, os conselhos de celebridades pelo Facebook, os remédios emagrecedores em três semanas e as receitas de plutônio enriquecido feito em casa.

Da mesma forma, o contrato social deve ser elaborado por profissional com sólida formação acadêmica e profissional, sob pena de que algum dos problemas abaixo venha a ocorrer:

a) Não recebimento do contrato pela Junta Comercial por impossibilidade de constituição de sociedade empresária por cônjuges em determinados regimes de bens;

b) Ilicitude do Objeto;

c) Impossibilidade de inscrição na Junta Comercial por não se tratar de objeto de empresa...

Estes são alguns exemplos óbvios e remediáveis, porém, as consequências maléficas dos contratos sociais padrão ocorrem principalmente em três situações, a saber: (i) deliberação dos sócios; (ii) cessão das quotas; e (iii) dissolução total ou parcial.

Nestes casos, depois que a sociedade já foi registrada, houve lucros ou prejuízos, considerável investimento de tempo e dinheiro já ocorreu, aquela cláusula que foi escolhida por acaso no meio da internet será determinante para a sorte dos sócios.

Caso o leitor já tenha seu contrato social escrito, recomendo que as seguintes questões sejam respondidas:

Os quóruns são os mesmos do Código Civil? Há aplicação supletiva da lei de Sociedades Anônimas na minha Sociedade Limitada? Posso ceder minhas quotas para outras pessoas sem a anuência dos sócios? Meus filhos e/ ou cônjuge poderão ingressar na sociedade caso eu venha a falecer sem passar por deliberação dos meus sócios? Caso exista dissolução da sociedade, receberei o valor das minhas quotas, uma parcela do patrimônio da sociedade ou seu valor de mercado?

Quando nos colocamos estas questões, o modelinho fica mais complicado...

Para nossa felicidade, o contrato social, assim como o regime de bens nos casamentos, pode ser alterado, ou seja, sempre há tempo para analisar de novo aquele velho modelo enterrado na Junta Comercial e repensar seus termos.

Esperamos que estas ponderações amigáveis tenham um efeito positivo em todos os empreendedores brasileiros, que são a verdadeira força de nosso país e devem, sempre, estar amparados por profissionais confiáveis para não ficar na linha de frente das tropas, mas vendo a figura completa.

[1] Recomendamos vivamente ao leitor analisar, por si mesmo, as estatísticas fornecidas pelo DREI, que podem ser acessadas em: http://drei.smpe.gov.br//assuntos/estatisticas/capa-editoria-b (acesso no dia 27.03.16)

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