A escolha da modalidade jurídica da empresa
A escolha da modalidade jurídica da empresa

A escolha da modalidade jurídica da empresa

Se você pretende montar uma micro, pequena ou média empresa, as formas jurídicas mais comuns são: Firma Individual, Sociedade Comercial e Sociedade Civil

Na semana passada foi visto o artigo “Para a escolha da localização da empresa três fatores são muito importantes”. E, dando continuidade ao projeto, a postagem de hoje se refere à escolha da modalidade jurídica da empresa – que representa a 3ª fase para a montagem da empresa.

3ª. A escolha da modalidade jurídica da empresa

Nesta fase você irá decidir qual a forma jurídica da sua empresa. O Código Comercial Brasileiro prevê várias modalidades de empresas, entre elas: a Sociedade Anônima (S.A), a Companhia Limitada (Cia Ltda.), a Firma Individual e outras.

Agora, se você pretende montar uma micro, pequena ou média empresa, as formas jurídicas mais comuns são: Firma Individual, Sociedade Comercial e Sociedade Civil.

Firma Individual – é aquela constituída por uma única pessoa responsável ilimitada e individualmente pela empresa, onde o nome da firma será a do titular. Esse tipo de forma jurídica aplica-se às atividades de indústria e/ou comércio.

Sociedade Comercial – neste caso, a empresa é constituída por duas ou mais pessoas, com atividades industrial e/ou comercial e a responsabilidade de cada uma é limitada à importância do capital social, que é dividido em quotas e distribuído, proporcionalmente, entre elas.

Sociedade Civil – é constituída, obrigatoriamente, por duas ou mais pessoas, tendo por objetivo apenas a prestação de serviços. Nesse caso, a empresa não poderá comercializar mercadorias.

Dependendo do faturamento estimado da empresa, você poderá optar pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que têm a seguinte definição: considera-se microempresa ou empresa de pequeno porte, a empresa que cumpra as exigências da Lei nº 9.841, de 05 de Outubro de 1999, que institui o Estatuto das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) e revogada pela lei complementar nº 123, de 2006.

Microempresa – a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Empresa de Pequeno Porte – a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Espero que você tenha gostado desse artigo. E, até o próximo artigo. Aguardem!

Texto baseado no meu livro “Montando e Mantendo o $eu Próprio Negócio”

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