A complicação do Simples Nacional e do MEI

Por simples, eu entendo que deveria ser algo SIMPLES, em que a própria empresa pudesse gerenciar sua contabilidade, sem a necessidade de um serviço especializado em contabilidade.

O regime de tributação Simples Nacional destina-se a empresas que faturam até R$ 3.600.000,00 por ano. Neste regime os tributos são agrupados de maneira a reduzir a complexidade no pagamento dos mesmos, contudo, por simples, eu entendo que deveria ser algo SIMPLES, em que a própria empresa pudesse gerenciar sua contabilidade, sem a necessidade de um serviço especializado em contabilidade.

A burocracia inicia-se ao abrir a empresa, pois não é suficiente os sócios fazerem um contrato social e protocolar na junta comercial, é obrigado que haja um contador. Também não é possível manter as obrigações junto ao governo sem a assinatura de um contador. De fato, mediante tanta burocracia, é vital que toda empresa contrate um profissional especializado, mas não deveria ser assim por obrigação, e sim facultativo àqueles que não quisessem fazer ou cuidar de suas informações legais por conta própria.

A burocracia criou a obrigação de todas as empresas terem, e pagar, um contador, que por sua vez, cobram, em geral, pelo menos meio salário mínimo para gerenciar a contabilidade de uma empresa pequena. Para muitas empresas, este é um valor substancial, que poderia agregar em muito o lucro.

Em relação ao MEI (Micro Empreendedor Individual) foi uma interessante criação do governo federal para regularizar profissionais autônomos. Ao registrar-se como MEI o cidadão ganha um CNPJ e torna-se um prestador de serviços, pagando uma taxa única de menos de R$ 50,00 / mensais e, além de estar contribuindo com a previdência, pode emitir até R$ 5.000,00 / mensais de nota fiscal.

Parece simples, não? O Governo federal divulga como sendo algo simplíssimo, onde qualquer pessoa, em 5 minutos, pode preencher um cadastro on-line e obter seu CNPJ. Contudo, não é divulgado que a partir disto inicia-se uma sina trabalhosa e complexa para poder emitir notas fiscais. Quem acabou de registrar-se como Micro Empreendedor Individual precisa solicitar autorização para emissão de nota fiscal junto a prefeitura de seu município (para vendas e serviços de transporte intermunicipal e interestadual) ou do Município (para prestação Serviços e Serviços de transporte municipal). A documentação pode variar de acordo com o município, contudo, envolve comprovantes de endereço, certificados de negativa de débitos, solicitação para alvará, e posteriormente solicitação para emissão de nota fiscal. Alguns município não oferecem a possibilidade de emissão de nota fiscal eletrônica para MEI, então, ainda é preciso confeccionar o antigo e arcaico bloco de notas.

Em muitos casos, de acordo com outras normas, o MEI a pessoa também precisa fazer Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, o que, novamente, é praticamente obrigatória a existência de um contador que possa fazer isto corretamente.

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