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O objetivo aqui é analisar os motivos da abertura de capital, propondo conceitos envolvidos, vantagens e desvantagens e a manutenção da condição de companhia aberta. Em síntese a abertura de capital seria justamente um meio de financiamento através da emissão de ações, ou seja, aumentando o capital próprio, via novas inversões dos antigos sócios e principalmente através da admissão de novos sócios. É uma fonte de recursos que não possui limitação. Enquanto a empresa tiver projetos viáveis e rentáveis encontrará investidores com interesse de financiá-los.

A abertura de capital representa uma redução de risco para a empresa. Os recursos dos sócios investidores, da mesma forma que o dinheiro que o empresário colocou no empreendimento, não tem prazo de amortização ou resgate. Diferentemente de empréstimos, não exigem rendimento definido: o retorno dos investidores depende do desempenho da empresa. Assim, uma companhia aberta tende a ser muito menos afetada pela volatilidade econômica. Os seus executivos têm maior facilidade e flexibilidade para planejar, sem que energia e criatividade sejam consumidas totalmente na administração das pressões diárias dos compromissos financeiros.

Risco mais baixo tem outro efeito benéfico: a redução do custo de capital, que pode induzir a companhia a um ciclo virtuoso. Nas empresas que têm certo grau de endividamento, a abertura de capital confere equilíbrio à estrutura de capital, balanceando o uso do crédito e do capital próprio. Com um custo de capital menor, o retorno de projetos que anteriormente poderiam não ser atrativos passa a superar o custo do financiamento, abrindo um leque muito maior de oportunidades de investimento.

A abertura de capital também pode proporcionar liquidez patrimonial, que nada mais é do que a possibilidade de empreendedores e/ou seus sócios transformarem, a qualquer tempo, parte das ações que possuem na empresa, em dinheiro. O primeiro procedimento para a empresa abrir seu capital é elaborar o pedido junto à CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que é órgão regulador do mercado de capitais do Brasil. É comum às empresas, juntamente a este pedido, já fazerem a solicitação também da autorização da venda das ações ao público, conhecida como distribuição pública de ações.

Por ser a primeira colocação pública de títulos é chamada de Oferta Pública Inicial, em português, ou IPO (sigla em inglês para Initial Public Offering). Simultaneamente à entrada dos pedidos na CVM, a empresa também pode solicitar a listagem na BOVESPA. Somente as empresas que obtêm esse registro podem ter suas ações negociadas na Bolsa. Na distribuição primária, a empresa emite e vende novas ações ao mercado. No caso, o vendedor é a própria companhia e, assim, os recursos obtidos na distribuição são canalizados para ela. Por sua vez, numa distribuição secundária quem vende as ações é o empreendedor e/ou algum de seus atuais sócios. Portanto, são ações existentes que estão sendo vendidas, como os valores arrecadados, irão para o vendedor, pois ele é que receberá os recursos e não a empresa.

Seja como for, o fato é que normalmente a companhia ampliará o seu quadro de sócios, com os compradores das ações. Os investidores passam então a ser seus parceiros e proprietários de um pedaço da empresa. Porém, quanto ao motivo que leva à abertura de seu capital, não há como se responder tal questão com uma única resposta. Por exemplo, em sua vida, uma empresa que tem seu capital aberto desde 1910, entre as mais antigas, pode lançar por várias vezes ações no mercado primário, e em cada uma das vezes poderá ser por motivos diferentes.

Obviamente que a intenção maior de qualquer empresa ao se abrir o capital é justamente a captação de recursos para financiar seus projetos de investimento, mas para isso também existem outras opções, tais quais: recursos gerados pelo próprio negócio ou capital de terceiros. Por outro lado, uma alternativa de crescimento a ser considerada por empresas de diversos setores é a realização de aquisições de ações de outras companhias. As razões para uma empresa optar por adquirir de uma outra organização são várias, por exemplo, a obtenção de ganhos de escala, diversificação e complementação de linhas de produto, clientes e regiões de atuação, oportunidades como concorrentes subavaliados / mal administrados e interesse em ativos específicos utilizados por outra organização.

Porém, aquisições podem consumir uma grande quantia de recursos que, por sua vez, podem não estar disponíveis na forma de caixa. Dessa forma, as empresas de capital aberto são beneficiadas, já que dispõem da alternativa de realizar aquisições a serem pagas com suas ações, sem que seja necessário descapitalizar a empresa. Existe também a criação de um novo referencial de avaliação do negócio, uma vez que os acionistas investidores estarão a todo momento analisando a cotação dessas ações, direcionando, assim, as tomadas de decisões dos gestores. Uma grande vantagem da companhia de capital aberto em relação às demais é que ela tem muito mais projeção e reconhecimento de todos os públicos com os quais se relaciona. Isso acontece porque ela passa a ganhar visibilidade, ser regularmente mencionada na mídia e acompanhada pela comunidade financeira.

Não são poucos os casos em que empresas listadas em bolsa melhoraram as condições de negociação com fornecedores, passaram a contar com maior exposição de suas marcas, ganharam competitividade e elevaram o comprometimento de seus funcionários, abrindo-lhes a oportunidade de também se tornarem acionistas. Além disso, a partir da abertura de capital, a credibilidade da empresa tende a aumentar perante a sociedade, pois, para atender às necessidades de seus acionistas, cabe oferecer-lhes condições para que acompanhem seu desempenho de perto. A companhia terá que ser muito mais transparente no fornecimento de informações. Pela mesma razão, a empresa pode ganhar no relacionamento com as instituições financeiras, que passam a ter maior confiança na avaliação e na concessão de crédito. Um outro efeito interessante, neste caso, associado à postura ativa e vigilante dos investidores e dos profissionais de investimentos no relacionamento com a companhia, é o ganho de eficiência que tende a ocorrer em toda a organização, à medida que a empresa passe a se disciplinar e a se organizar melhor para garantir os resultados projetados e justificar sua estratégia.

Pelos motivos apresentados e ainda por vários outros, algumas empresas, para garantir sua sobrevivência e, eventualmente, recolocar-se na rota de crescimento, são motivadas a pensar na abertura de capital em função da necessidade de reestruturar seus passivos. Embora essa seja uma razão forte e legítima, nem sempre os investidores aceitam, confortavelmente, participar em uma operação de reestruturação financeira, em particular no caso de uma empresa nova, que ainda não apresenta histórico na Bolsa. Para fazer a captação de recursos com esse objetivo, a companhia deve justificá-la muito bem para o mercado, explicando seus planos e a mudança na estrutura de capital que o ingresso desses recursos representará. O ideal é que a empresa mantenha sempre uma estrutura financeira equilibrada e, se tiver a abertura de capital como estratégia, procure fazê-la antecipando-se ao surgimento de qualquer sinal de asfixia financeira. Uma vez que os sócios julguem que a abertura de capital pode trazer benefícios, a empresa começa a ser preparada para isso.

Há um conjunto de etapas a serem percorridas durante e após o processo de decisão. Em geral, essas etapas não são completamente delimitadas e, em muitos momentos, ocorrem paralelamente: A análise da conveniência (as vantagens versus os custos; a empresa tem perfil para ser companhia aberta e está adaptada às características necessárias?), escolher o intermediário financeiro e preparar a documentação e a reforma estatutária. Quanto aos gastos com o processo de abertura de capital variam muito de uma empresa para outra. Normalmente, envolvem despesas com a contratação de auditoria externa, preparação da documentação, publicações legais, confecção do prospecto, comissão do intermediário financeiro e processo de marketing da distribuição, além do tempo do pessoal interno envolvido na operação.

É possível, também, que se queira contratar uma empresa de consultoria, que auxiliará na definição do plano de abertura de capital, na organização interna da empresa e na avaliação preliminar da companhia. Adicionalmente, pode ser o caso de contar com uma consultoria jurídica especializada, que orientará a empresa a respeito dos procedimentos legais. Consequentemente, o montante de despesas vai depender da complexidade da empresa e do seu grau atual de organização. Por exemplo, a companhia pode ter um gasto adicional muito menor que outras, em caso da documentação, e as informações a serem prestadas já estejam organizadas e adaptadas, ou caso disponha de um departamento jurídico próprio capacitado. Quanto ao tempo, também não se tem um padrão, o processo formal, em si, não é longo. A mesma documentação que é entregue à CVM é entregue à BOVESPA. O órgão regulador tem 30 dias para analisar a documentação, com a possibilidade de interromper esse prazo para a solicitação de esclarecimentos ou complementação de informações e documentos. A BOVESPA, em algumas situações, submete o processo de registro da companhia a uma análise prévia, com prazo previsto de 40 dias, que pode ser realizada antes ou concomitantemente com o processo na CVM.

Entretanto, algumas das questões que mencionamos anteriormente podem consumir muito tempo, tais como: a necessidade de promover alguma reestruturação na empresa, a adequação do sistema contábil e de controles internos, a auditoria das demonstrações financeiras e a própria escolha do intermediário financeiro. Por isso, é importante que, caso a abertura de capital faça parte dos planos da empresa, essa preparação tenha início com alguma antecedência. Também é essencial que, muito antes da conclusão da operação, a companhia já inicie a sua exposição perante o mercado, para ganhar visibilidade e ajudar na ampliação da demanda pelas suas ações. Ter o capital aberto é somente parte do processo, as empresas têm que ter a consciência de que a transparência e o relacionamento com acionistas e futuros investidores farão com que obtenha sucesso ou não.

Ter o mercado acionário como parceiro permanente abre a possibilidade de realizar novas captações, por outro lado, implica assumir uma postura de pronto atendimento a investidores, trabalhar para garantir o acompanhamento da empresa por parte de analistas e tratar equitativamente os acionistas minoritários. Muitas das mais conhecidas empresas do mundo têm suas ações negociadas nas bolsas de valores de seus respectivos países, portanto, qualquer pessoa pode se tornar sócia acionista adquirindo quotas destas ações. Existem algumas peculiaridades entre elas que se devem levar em consideração quando se vir interessado em aplicar os recursos neste mercado, no Brasil, além da diversidade regional, dentro da BOVESPA (Bolsa de Valores do Estado de São Paulo) onde se concentraram as negociações das ações e outros tipos de transações no que tange o mercado financeiro nacional, as empresas listadas também são diferentes quanto à natureza de seu controle.

Há empresas de controle privado nacional, de controle estrangeiro e de controle estatal; ainda em relação aos controladores há companhias cujo controle está concentrado em famílias fundadoras, grupos empresariais ou companhias com controle compartilhado, situação em que diversos sócios controlam a companhia por meio de um acordo de acionistas. Existem empresas com controle difuso, situação na qual os controladores não possuem a maioria do capital votante e, por fim, as que têm o controle disperso no mercado.

A legislação define como companhia aberta aquela que pode ter os seus valores mobiliários, tais como ações, debêntures e notas promissórias, negociados de forma pública, portanto, somente empresas que abriram o capital podem ter os seus valores mobiliários negociados publicamente. Importante ressaltar que de acordo com os dispositivos legais, a debênture é um valor mobiliário emitido pelas sociedades anônimas, representativo de uma fração de um empréstimo (Lei nº 6.385/76, art. 2º, I) com origem em um contrato de mútuo pactuado entre a companhia emissora e os compradores, e que confere a estes o direito de crédito contra a primeira, nas condições constantes da escritura de emissão e do certificado ( Lei nº 6.404/76, art. 52).

A companhia emissora pode efetuar mais de uma emissão, cada uma delas pode ser emitidas em séries, sendo as da mesma série de igual valor nominal e conferido a seus titulares os mesmos direitos (Lei nº 6.404/76, art. 53). A BOVESPA dará um suporte inicial às empresas interessadas em abrir seu capital de forma à: fase de esclarecimentos iniciais; fase de decisão: estudo de viabilidade da abertura de capital; fase operacional: preparando-se para ser uma empresa aberta. Contudo, independentemente do estágio de discussão em que a empresa esteja, além da especialização e experiência por parte das instituições financeiras, interesses por captação de recursos e novos sócios por parte das empresas e interesses de se obter ganhos e novas perspectivas por parte dos investidores, certamente, se dará início, todos juntos, a um relacionamento que visa a ser duradouro e rentável para as partes.
Autor: Wilson Otávio Rios Estevam, aluno do 4º ano de Economia, UNIFAE, funcionário público lotado na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Artigo desenvolvido como parte da construção da monografia de conclusão de curso: Os Aspectos Históricos e Operacionais da Abertura de Capital
Coautor: Coautor: Gilberto Brandão Marcon, Professor da UNIFAE, centro universitário em São João da Boa Vista-SP. Ex-Presidente do IPEFAE (2007/2009), instituto que promove estágios, pesquisas e concursos. Formado Economista pela UNICAMP (1982/1985), pós-graduado em Economia de Empresas UNIFAE (1987/1988), com Mestrado Interdisciplinar em Educação, Administração e Comunicação pela UNIMARCO (2006/2008) Comentarista Econômico da TV UNIÃO. Membro da Academia de Letras de São João da Boa Vista, cadeira nº 6. patrono Mario Quintana.

Os Motivos para Abertura de Capital

A abertura de capital representa uma redução de risco para a empresa

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Gostaria de tratar um assunto que sinto ser algo gravíssimo que vem ocorrendo em nossa sociedade, a violência crescente, associada à sua impunidade. Gostaria de tratar disto através de dois conceitos: Poder de Justiça e Poder de Policia. De modo simples, gostaria de comparar o primeiro com o sistema nervoso do corpo que comanda todo o organismo a partir do cérebro, e o segundo com os ossos e músculos, ou seja, dar ao primeiro a primazia de onde está supostamente a razão, o bom senso, o bom julgamento, e dar ao segundo a ação efetiva. Se um é a força da ideia, do pensamento, o outro é a estrutura de ossos, é a força muscular. De modo singelo se imagina de uma pessoa que quanto maior a sua inteligência, melhor seria a sua ação. Mas pensar assim é insuficiente, a inteligência sem a ponderação da sensibilidade pode ser cruel. Então, acresçamos um terceiro poder, o Poder Social, e diria que este está no coração, que generosamente irriga com o sangue todo o organismo, lhe dando vida, produzindo o seu equilíbrio, ou seja, quando um órgão é marginalizado pela irrigação sanguínea ele morre, quando perde a ligação nervosa ele não funciona, vive biologicamente, mas não tem movimento. Ora, Cérebro e Coração organizados implicam uma ação equilibrada, e isto seria simples se toda humanidade fosse um único indivíduo. Mas não é assim, a coletividade se compõe de muitos indivíduos que formam a sociedade, e para se viver em sociedade é preciso se estabelecerem regras. Numa sociedade democrática, são regras de convivência, que estão associadas à participação e à liberdade. É claro que não se pode pensar que são conceitos absolutos, mas relativos, mesmo porque a liberdade de um significa direitos que hão de esbarrar nos direitos dos outros e desta forma há que existir deveres para delimitar o espaço do direito. O não cumprimento dos deveres para com as regras propostas deve ser coibido, o que vai da simples advertência à efetiva reclusão da convivência social, mas o fato é que ao se pensar num bom julgamento a balança da justiça deve ponderar crime e castigo, ou delito e punição, ou seja pensar nisto é se ter em mente um bom funcionamento de causa e efeito, o que implica um sentido minimamente lógico. Ora, a falta de lógica, a desinteligência de um indivíduo costuma faze-lo apelar para a força. Quanto mais débil, mais a força é necessária, ou seja, neste sentido o que quero dizer é que quanto maior a debilidade do poder de justiça e do poder social, maior a necessidade do poder de polícia. A melhor força é aquela que atua, que causa temor e não precisa ser usada. Melhor ainda é aquela que causa respeito; quanto mais fraca for a força mais aquele que não segue regras a atacará e a desrespeitará. Pois bem, a conclusão que chego é que estamos cada vez mais dependendo do poder de polícia e que este, em termos relativos, fica cada vez mais fraco ante a criminalidade, mesmo porque em sendo ele oficial se espera dele dignidade, ética e princípios, enquanto que o marginal tudo pode, sua violência não tem limites. Dentro do paralelo aqui proposto, a força de não deve ser vista apenas como muscular, mas também dependente da inteligência de quem a usa: falta inteligência, falta poder de justiça, o poder social tem que ser sensato. Alguém que só é bonzinho acaba sendo tomado por tolo, e hoje além de tolos, parecemos não pensar, e cada vez mais nos vemos obrigados a trabalhar os músculos, e nos armarmos e nos defendermos individualmente, isto não é bom para ninguém. Uma sociedade composta de marginais precisa dos homens honestos para serem parasitados. Quando estes se tornarem número reduzido, talvez tenhamos os parasitas se transformando em predadores uns dos outros, e isto não é sociedade, é ralé, é mera turba de instintos primitivos. É preciso pensar e articular novas ações, os homens honestos precisam ser valorizados e aprender a lutar pelo seu valor.

A desconstrução da cidadania pela via da impunidade

É bem recente a integração da ideia de desenvolvimento econômico social sendo delimitada pela perspectiva de sustentabilidade ambiental, tendo por marco inicial as discussões sobre o meio ambiente, ocorridas na cidade sueca de Estocolmo, datada no ano de 1972.
Portanto, são apenas quatro décadas. Até então, a perspectiva do desenvolvimentismo atuava como solução humana. Em síntese, o que se tinha era uma produção crescente movimentando recursos em termos planetários cada vez maiores que acabaram por levar a alterações do ecossistema com reflexos cada vez mais intensos. Já em Estocolmo, chega-se à conclusão de que a produção é a maior responsável pela degradação. O que fazer num mundo em expansão?
A questão passa a ganhar corpo, e em 1983 a ONU indica Gro Harlem Brundtland, a primeira-ministra da Noruega, como chefe da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, cujo objetivo era o de analisar e refletir a questão ambiental em termos globais. O resultado surgirá em 1987, quando o grupo apresentou o documento Nosso Futuro Comum, que acabou conhecido como Relatório Brundtland e cujo texto se consagrou no conceito de desenvolvimento sustentável.
O documento passou a utilizar a expressão “desenvolvimento sustentável”, com a seguinte definição: forma como as atuais gerações satisfazem as suas necessidades sem, no entanto,comprometer a capacidade de as gerações futuras satisfazerem suas próprias necessidades.
O cenário atual do objeto de estudo é tema que institucionalmente encontra seu momento crucial no evento internacional realizado em 1992, na cidade do Rio de Janeiro, batizada com a sigla de CNUMAD, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, mas cuja denominação acabou popularizada como Rio-92 ou Eco-92, onde se protagonizaram a discussão e a reflexão da questão da proteção ambiental, enfatizando como instrumento a meta de se ajustar ao desenvolvimento sustentável. Resultante do encontro e lastreada por 179 países, foi produzida a Agenda 21, que visava constituir um plano de trabalho baseado na hierarquização das prioridades quanto às diretrizes em relação à integração do desenvolvimento do uso sustentável dos recursos do meio ambiente.
O tema retoma a uma postura de destaque no ano 2000, a partir de um diagnóstico das ações produzidas a partir do Rio-92, em torno do qual foram propostos os Objetivos de Desenvolvimento para o Milênio – ODM, agora endossado por 199 nações, como importante documento produzido dentro da Cúpula do Milênio promovida pela ONU e dando atenção especial aos países com menor e em desenvolvimento. Os ODM estabeleciam levantamento de indicadores para o monitoramento das ações, assim definiu-se o prazo para o segmento de tempo 2000 a 2015.
O ano de 2012 vai marcar os vinte anos de Rio-92, daí a ideia de retomada e de reencontro em torno da temática na agora denominada Rio+20, que teve por resultante a confecção de documento que propunha a integração de lideranças políticas internacionais em ação comum, visando o desenvolvimento sustentável. Ainda foi criado o Grupo de Trabalho Aberto, que ao final de mais de ano de estudos propôs os 17 objetivos que deveriam compor os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS.
Assim o triênio 2012-2015 será caracterizado por um extenso e intenso processo de consultas junto à sociedade civil, setores privados específicos e ao setor público dos diversos governos locais em relação aos ODS. O resultado será que no ano de 2015 a Cúpula das Nações Unidas, sobre o Desenvolvimento Sustentável, confirma os 17 objetivos e suas metas. Tratam-se dos seguintes aspectos: erradicação da pobreza; fome zero e agricultura sustentável; saúde e bem estar; educação de qualidade; igualdade de gênero; água potável e saneamento; energia acessível e limpa; trabalho decente e crescimento econômico, indústria inovação e infraestrutura; redução das desigualdades; cidades e comunidades sustentáveis; consumo e produção responsáveis; ação contra a mudança global do clima; vida na água; vida terrestre; paz, justiça e instituições eficientes e parcerias e meios de implementação.
Há que se destacar o diferencial entre o ODM, Objetivos para Desenvolvimento para o Milênio do ano 2000, e ODS, Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável. Trata-se da participação e engajamento social desta última em contraposição ao primeiro, elaborado de cima para baixo, desenvolvida por grupo de especialistas, que acaba por ser a característica que se destaca na Agenda 2030. Esta, seguindo os princípios que a constituíram, valoriza a participação da sociedade, seja na sua implementação, seja no monitoramento de seu acompanhamento, visando estabelecer um novo período futuro de planejamento; novamente se referirá a um segmento de tempo de 15 anos, entre 2016 – 2030.
Como se pode observar, no curto período histórico do encaminhamento proposto à questão acima o problema é transformar intenções em prática, discurso em ação. Ou seja, talvez o problema não seja diagnosticar os problemas ou de ter conhecimento das práticas éticas que possam conduzir o ser humano a um futuro promissor, mas um gargalo entre o discurso e a operação, entre o que o sujeito diz e o que o sujeito faz.
Isto pode parecer fato secundário, porém, num sistema democrático é problema de primeira ordem, pois que neste temos vontade representada e representante, e ação desconectada do almejado; coloca em xeque o sistema democrático, à medida que o rito democrático das eleições não se converte em gestão democrática dos eleitos.
O problema é que as melhores intenções, quando não associadas às fontes dos recursos para sua implementação, acabam apenas atuando como discurso. Neste sentido, são esclarecedoras as palavras do Secretário Executivo do Meio Ambiente do Brasil, Francisco Gaetani (2015):
Se não enfrentarmos simultaneamente da discussão dos meios de financiamento destes objetivos, vamos estar trabalhando apenas no plano da retórica. Sem dúvida a formulação dos objetivos é muito importante, mas sem se dispor da origem dos recursos e forma de alocá-los, a qualidade do gasto a produtividade deste investimento no enfrentamento no enfrentamento destes objetivos, nós não estaríamos proporcionando uma abordagem integral completa para enfrentar este desafio.
Outro aspecto crucial para a realização de tal ordem de objetivos é o engajamento da população, tal como da vontade política daqueles que estão à frente da administração pública, mas ainda assim isto não será o suficiente se não houver os recursos para implementar os projetos propostos pelos ODS.
Se fazem necessárias parcerias globais, como participação de governos, da sociedade civil, do setor privado e do sistema ONU. Porém, ao engajar a população, sem sua contrapartida, este vazio de ações compromete a confiança no modelo de regime democrático em ser capaz de levar a equalização do bem estar social, e faz o cidadão se sentir como elemento manipulado em favor de interesses alheios.
Para equalizar o problema como ação em si, deve ser observado no plano microeconômico, tal como no macroeconômico, com integração da ação privada com a ação pública, sempre numa perspectiva sistêmica. São medidas tanto de amplitude da sociedade como um todo, mas também em outra linha outras que atuam no plano das organizações e dos indivíduos, que em síntese coloca em questionamento a relação indivíduo e meio que parece ser a interrogação a ser resolvida pelo mundo que quer ser civilizado.

A recente evolução do desenvolvimento sustentável

Conforme o estabelecido no Artigo 196 da Constituição Federal de 1.988: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse contexto, há estudos específicos a respeito da despesa com saúde realizada pelas administrações diretas dos governos dos estados e o retorno, na forma de melhoria na qualidade de vida e bem-estar social, para a população sob sua responsabilidade, feita, muitas vezes, por pesquisadores na área da saúde. A partir do gasto público em saúde, o governo estabelece uma série de prioridades no que se refere à prestação de serviços públicos básicos e aos investimentos a serem realizados neste segmento. O custo de alguns serviços de saúde, por exemplo, se elevou consideravelmente em consequência do avanço tecnológico. A questão da saúde pública no Brasil sempre foi considerada um dos grandes obstáculos para o seu desenvolvimento econômico. Uma abordagem da questão seria a de aspecto econômico, afinal, a saúde para o Estado representa gastos, que em contrapartida ainda não têm surtido os resultados esperados. Uma das medidas que vêm sendo tomadas em favor da melhoria da utilização dos recursos, visando a refletir em resultado, tem sido os programas em torno de saúde preventiva, que está associada a atitudes de valorização do bem-estar das pessoas, começando pelos cuidados com o ambiente e com o corpo. Em termos per capita, o melhor uso dos recursos da saúde pública em prevenção alcança resultados mais abrangentes, além de apresentar-se como alternativa menos onerosa em relação aos gastos em saúde curativa. Trata-se de situações, por exemplo, em relação a doenças muitas vezes evitáveis e controláveis com a adoção de hábitos saudáveis, tais como hipertensão e diabetes, que provocam milhares de mortes todos os anos e geram altos custos para o Sistema Único de Saúde, os quais podem ser amenizados com programas preventivos, o que favorece as finanças públicas e, melhor ainda, faz o Estado cumprir o seu dever no sentido de promover melhor qualidade de vida para o cidadão. Como reflexo das políticas de prevenção, estas demonstram sua contribuição para uma tendência de elevação na proporção do aumento da idade da população, caracterizando o investimento em saúde como um fator de extrema importância ao crescimento econômico, já que causa a melhora no nível de vida das pessoas em relação aos cuidados relativos com a saúde. Investimentos em prevenção garantem melhoria no bem-estar da população, ao mesmo tempo em que diminuem os gastos com tratamentos futuros decorrentes da falta de atenção à saúde, ou seja, além melhorar a qualidade de vida do cidadão, dá melhor uso por unidade de recurso disponível, assim contribuindo para que os mesmos recursos proporcionem um maior volume de benefícios. Quanto a isto, é importante observar que tem se proposto uma mentalidade diferente do Estado para com a saúde da população. Um dos elementos definidores dessa nova visão do Estado com a saúde pública são os gastos públicos direcionados para esse setor e toda uma legislação reguladora da ação dos órgãos gestores. O financiamento do setor saúde, principalmente quando baseado essencialmente em recursos públicos, sofre influência do quadro econômico do país. As decisões políticas, as crises econômicas, as oscilações no nível de arrecadação fiscal (já que o sistema de saúde depende do orçamento fiscal) ou no nível de arrecadação das contribuições (quando o sistema depende de recursos previdenciários) alteram o volume de recursos destinados ao setor. O maior ou menor grau de influência da economia nos recursos da saúde depende principalmente de quais são as fontes de financiamento do setor. Os recursos que financiam a saúde são administrados por diferentes órgãos do setor público. O número de órgãos responsáveis pelo financiamento de ações e serviços de saúde depende das políticas desenvolvidas em cada país. No caso do Brasil, em que o setor saúde é financiado em grande parte por recursos públicos, o impacto da economia no financiamento do setor vai depender das decisões orçamentárias do governo federal. A atual estrutura está associada à criação do Sistema Único de Saúde, em 1988. O problema, segundo especialistas, é que o crescimento econômico por si só não foi suficiente para aumentar os recursos da saúde no Brasil ao longo dos anos. Assim, os atuais gastos com a saúde pública no país ficam muito abaixo do que é investido por nações que também oferecem saúde gratuita, como Reino Unido, Alemanha, Canadá e Espanha. Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil gastou 3,6% do PIB com a saúde pública em dados de 2008, que foi o último balanço oficial contando Estados e municípios, tendo partido de 0,69% em 1988. O valor seria de aproximadamente R$ 109 bilhões. De acordo com dados da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), 56% do que é investido em saúde no Brasil vem de recursos públicos. A OCDE considera como despesas totais em saúde no plano orçamentário as despesas com hospitais, médicos, medicamentos, pesquisas biomédicas, saúde pública, administração, infraestrutura e outros serviços. Os países acima citados investem ao menos 6% de seu PIB na saúde pública. Com isso, 60% a 70% do que é gasto com saúde é responsabilidade dos governos, segundo relatório da OPAS (Organização Pan Americana de Saúde). Um dos meios de verificar a precariedade da saúde é seguindo a informação onde é comparado o que as famílias gastam com a saúde privada. Isto porque mesmo quando o governo gasta com a saúde pública, irá se observar que as famílias gastam praticamente metade de suas rendas com saúde (incluindo consultas médicas e medicamentos), sendo que a quantia que o governo gasta não chega a uma porcentagem considerável do PIB do país. Os dados relativos ao PIB apresentados acima revelam que o Brasil, mesmo tendo mudado seu perfil econômico, ainda está longe de ter o status de desenvolvimento no setor da saúde. Isso mostra que o Brasil gasta muito pouco com saúde pública. Em 2010 gastou 4% do PIB, cerca de R$ 127 bilhões. O Brasil teria que chegar a gastar mais 2% do PIB para se igualar a esses países. Pelo menos teriam que ser investidos mais R$ 83 bilhões, ou seja, os gastos com saúde cresceram em 10% de 2008 a 2010. Somando o setor privado (planos de saúde e gastos particulares), o total dos gastos com saúde no Brasil chega a 8,4% do PIB em 2010. No entanto, isso representa metade do índice investido pelos Estados Unidos (16%) e ainda abaixo da média dos países da OCDE – que aplicaram 9% de suas riquezas na área, no mesmo período. O gasto federal em saúde no Brasil compreende na soma dos recursos do Tesouro, recursos do FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social), de recursos dos Fundos Sociais, em especial o FAS (Fundo de Ação Social) e o FINSOCIAL (Fundo de Investimento Social) e de outras fontes cuja importância vem declinando continuadamente a partir dos anos oitenta. Atualmente, o Governo Federal Brasileiro está disponibilizando remédios para doenças que atingem a maior parte da população que, em sua maioria, não possui renda para adquiri-los. São remédios para pressão alta e diabetes. Doenças que causam a morte de milhares de brasileiros anualmente e podem ser evitadas mediante a prevenção. O Sistema Único de Saúde compreende todas as ações e serviços de saúde estatais das esferas federal, estadual, municipal e distrital, bem como os serviços privados de saúde contratados ou conveniados. As transferências destinadas ao SUS são tratadas destacadamente por ser um assunto importante e não pelo tipo de transferência, já que a descentralização dos recursos para as ações e serviços de saúde é concretizada, também, por meio da celebração de convênios, de contratos de repasses e, principalmente, de transferências fundo a fundo. No repasse fundo a fundo, os valores provêm diretamente do Fundo Nacional de Saúde e são direcionados aos fundos de saúde distrital, estadual e municipal Os depósitos são feitos em contas individualizadas, isto é, específica dos fundos. Dentre os programas realizados com estes recursos está o Aqui Tem Farmácia Popular, que já conta com mais de 15 mil unidades conveniadas, de acordo com dados disponibilizados pelo governo. Através dele as pessoas conseguem o remédio gratuitamente apresentando a receita médica e um documento de identidade com foto e o CPF (Cadastro de Pessoa Física), sendo que receita médica tem validade de 120 dias e pode ser emitida por um consultório particular ou público. As pessoas conseguem retirar o medicamento em uma das unidades de ‘farmácia popular’ ou em drogaria conveniada ao programa do Governo Federal. Este Programa foi criado em 2004 e, atualmente, oferece 24 tipos de medicamentos para hipertensão, diabete, asma, rinite, mal de Parkinson, osteoporose, glaucoma, colesterol alto, anticoncepcionais, fraldas geriátricas e preservativos para combater as DST (Doenças Sexualmente Transmissíveis), diminuindo, assim, gastos elevados com tratamentos, direcionando-os para a prevenção. Gastar menos proporcionando melhor qualidade de vida: eis o objetivo. Para se ter uma ideia, na faixa etária acima de 65 anos de idade, 60,2% dos brasileiros têm hipertensão. Já entre os jovens, a porcentagem é menor. Na faixa de 18 a 24 anos de idade, somente 8% foram diagnosticados com a doença, entretanto, nos últimos cinco anos, o número de brasileiros com hipertensão tem aumentado. Com a preocupação destes dados, o Ministério da Saúde começou um estudo em 2006 para avaliar as causas e os efeitos dessas doenças para encontrar meios de evitar e reduzir a sua incidência, visando a reduzir os gastos na saúde, via opção pela prevenção, ao invés de depois arcar com o tratamento. Como saúde pública de boa qualidade é uma obrigação constitucional do governo, cabe à gestão pública oferecê-la como direito do cidadão, em favor da sua qualidade de vida. É neste sentido que atua a distribuição gratuita dos medicamentos nas farmácias do programa Aqui tem Farmácia Popular, que auxilia as pessoas a evitar doenças, ou seja, a se prevenir e se tratar (caso tenham já uma doença crônica que só o tratamento irá resolver para viverem bem), evitando os gastos das famílias com a saúde, já que o governo oferece melhores condições com esses remédios. Assim, essas famílias podem mudar esse gasto com a saúde para outra demanda de consumo, proporcionando também, por esta via indireta, melhoria na qualidade de vida. Por exemplo, através de melhor alimentação refletirá em redução do índice de mortalidade e aumentando o tempo de vida da população. Segundo dados divulgados pelo Ministério da Saúde, em 2011, metade dos brasileiros com mais de 55 anos sofrem de hipertensão. Quanto mais a população envelhece, maior é o risco de ter pressão alta, fator que contribui significativamente para o surgimento de doenças cardíacas. Hoje, graças à distribuição gratuita dos medicamentos, milhares de famílias têm uma queda nos gastos relativos ao orçamento familiar. Muitas pessoas de baixa renda conseguem, através deste programa, evitar gastar praticamente seus salários inteiros em medicamentos, amenizando, assim, os gastos com remédios e podendo melhorar sua qualidade de vida, preocupando-se, por exemplo, mais com a alimentação de sua família, aumentando seu orçamento familiar e obtendo saúde gratuita de qualidade. Portanto, se há o gasto com a prevenção das doenças na população, há também o gasto com o tratamento delas, ou seja, num caso temos uma política preventiva e noutro corretiva, como estratégias complementares para a saúde pública. Dessa forma, a corretiva visa ao tratamento e um maior tempo para o melhoramento da saúde e o investimento é mais elevado do que com a prevenção; assim, a política preventiva é um meio de se ter uma melhor qualidade de vida, já que evita o surgimento das doenças e é um meio de gastar menos com boa qualidade de saúde da população.
 
 AUTORA: Vanessa Cristina Oliva, aluna do quarto ano de economia do curso de Ciências Econômicas de UNIFAE, concluinte em 2012.
COAUTOR E ORIENTADOR: Gilberto Brandão Marcon Economista formado pela UNICAMP (1986), Especialista em Economia de Empresas pela FAE (1988), Mestre Interdisciplinar em Administração, Comunicação e Educação pela UNIMARCO (2008), Doutorando (2011-2015) em Educação UNIMEP. Empresário por 20 anos na área de assessoria econômico-contábil (1986-2007). Coordenador do Curso de Ciências Econômicas do UNIFAE. Professor Associado UNIFAE (2003), Ex-Presidente do IPEFAE (2005-2007) e Membro da Academia de Letras de São João da Boa Vista, ex-comentarista econômico TV UNIÃO (2008 - 2011) e Delegado Municipal CORECON. Professor (2012) da FATEC-Mococa, no Curso de Gestão Empresarial.

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Gilberto Marcon

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